Obrigatório a todos os empregadores que demitirem seus funcionários sem justa causa, o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) entrou em vigor ontem. Sem ele, não será possível sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou o seguro-desemprego nas agências da Caixa Econômica Federal.
As empresas tiveram mais de seis meses para se adequar ao novo termo. O ministro do Trabalho, Brizola Neto, disse que o documento trouxe mais segurança para as duas partes. Para o trabalhador, o formulário agora detalha todos os direitos, como os valores das horas extras.
— O empregador também vai se resguardar. Ele terá em mãos um documento completo para futuros questionamentos — afirmou.
Fonte: O Globo
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