terça-feira, 21 de novembro de 2017

TRF manda prender novamente deputados e pede intervenção do STF no Rio

Decisão dos desembargadores foi unânime, por cinco votos a zero. Intervenção do STF foi sugerida caso prisões não sejam cumpridas

Rio - Os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, do PMDB, seguirão para a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, Zona Norte do Rio, após exames de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML). Os três se entregaram na sede da Polícia Federal, na Zona Portuária, na tarde desta terça-feira, após sessão extraordinária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinar a prisão dos parlamentares por unanimidade, pela manhã. 
Eles são acusados de recebimento de propinas para favorecer empresas de ônibus e tiveram R$ 270 milhões bloqueados pela Justiça. Os deputados passaram apenas uma noite na cadeia, onde também está o ex-governador Sérgio Cabral, após 39 parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votarem pela revogação da prisão em sessão na Casa. Outros 19 deputados votaram contra, um se absteve e 11 se ausentaram. 
Decisão unânime
Os desembargadores da  1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiram, por unanimidade, pelo restabelecimento da prisão dos deputados por cinco votos a zero. Além das prisões, os magistrados também pedem a intervenção federal do Supremo Tribunal Federal (STF) no Rio, caso haja descumprimento das medidas.
Votaram os desembargadores Abel Gomes, Messod Azulay Neto, Paulo Espírito Santo, Simone Schreiber e Marcello Granado. O desembargador Abel Gomes sugeriu ainda que o presidente da corte, André Fontes, peça a intervenção do STF no Rio caso a decisão pelas prisões seja descumprida. 

Sessão no TRF discute as prisões dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi
Adriana Cruz / Agência O DIA
"Nada feito aqui é perseguição. Torcemos até pelos réus. O Judiciário não está de joelhos, nunca esteve e nunca estará", falou o desembargador Paulo Espírito Santo, criticando em seguida duramente a soltura dos parlamentares através de votação na Alerj. 
"Quando vi Alerj ilegalmente soltando os presos em carros oficiais pensei 'meu Deus, para quê juiz, Ministério Público e advogado?'. Parecia um resgate de filme de faroeste. Sem querer ofender, de bandidos. Não é possível que se faça isso e está todo mundo vendo", disse.
Já o desembargador Abel Gomes pediu o restabelecimento da prisão dos parlamentares considerando que a decisão da Alerj que os soltou é de "ordem ilegal com esdrúxulos alvarás de soltura" e afirmou que "só prende quem solta".
"O parlamento jamais pode revogar uma prisão decretada pela Justiça, só pode ser revogada pelo Judiciário", afirmou o desembargador Marcello Granado. O advogado de Picciani, Nelio Machado, chamou a decisão de 'ilegal, inconstitucional e infeliz' e disse que vai recorrer às cortes superiores.  Ainda de acordo com Nelio, seu cliente deve se comportar como da outra vez, ou seja, vai se apresentar à Justiça. 
Já a defesa de Edson Albertassi informou que o deputado "já se apresentou à Polícia Federal para cumprir a determinação do TRF". "Edson Albertassi confia na Justiça e estará sempre à disposição para esclarecer os fatos", diz um trecho do comunicado.
O deputado Paulo Melo (de azul) se apresenta na sede da Polícia Federal nesta terça-feiraRodrigo Menezes / Parceiro / Agência O Dia
Edson Albertassi foi o primeiro a chegar à sede da Polícia Federal, na Zona Portuária, por volta das 15h30. Paulo Melo chegou às 16h e, Picciani, às 16h30.
O TRF-2 comunicará à Alerj a decisão referente ao afastamento. A Casa tem 24 horas para se manifestar sobre a ordem de prisão.
Fonte: O Dia

Albertassi e Paulo Melo se entregam após decisão do TRF; Picciani é aguardado

Presidente afastado da Alerj também vai se entregar, diz defesa. Acusados de corrupção, presos pela Justiça e soltos pela Alerj, os três tiveram nova prisão 

Deputado Paulo Melo acaba de se entregar à Policia Federaldecretada pelo TRF-2.


O s deputados estaduais Edson Albertassi e Paulo Melo se entregaram na superintendência da Polícia Federal na tarde desta terça-feira (21), pouco depois de o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinar que eles e o presidente afastado da Alerj, Jorge Picciani, todos do PMDB, voltassem à prisão.

Os três haviam sido presos na quinta-feira (16), na Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato no Rio, mas foram soltos após votação na Alerj na sexta-feira (17), sem que houvesse notificação judicial. Ele são suspeitos de receber propina para defender interesses de empresários dentro da Alerj e de lavar o dinheiro usando empresas e compra e venda de gado.

Albertassi foi o primeiro a se entregar, segundo nota de sua assessoria divulgada por volta das 15h22. Paulo Melo chegou minutos depois. A defesa prometou que Picciani também vai se entregar.

O que dizem os citados


O advogado Nélio Machado, que defende Picciani, considerou a decisão do TRF2 "ilegal, inconstitucional e infeliz" e disse que vai recorrer a instância superior, em Brasília. "A defesa de Picciani questionou o fato de não ter tido acesso ao teor da questão de ordem antes da sessão desta terça (21). Segundo Machado, ele e os colegas não tiveram um 'tratamento igualitário' por parte do tribunal", diz o texto..

A defesa de Albertassi disse que ele "confia na Justiça e estará sempre à disposição para esclarecer os fatos".

Paulo Melo também divulgou nota questionando a decisão do TRF. "Mais uma vez vejo como injusta a decisão do Tribunal Regional Federal. Não cometi nenhum crime e tenho o máximo de interesse na rápida apuração dos fatos", disse.

Segundo agentes da PF, após se entregarem, os deputados agora serão ouvidos, examinados no IML e, em seguida, transferidos para a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, onde também estão outros presos da Lava Jato, como o ex-governador Sérgio Cabral, acusado de chefiar o esquema criminoso.

5 votos a 0


Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro (TRF-2) votaram nesta terça-feira (21) por um novo pedido de prisão dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi – todos do PMDB. A Justiça Federal também determinou o afastamento deles da Assembleia Legislativa (Alerj).

Os três haviam sido presos na Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato no Rio, mas foram soltos após votação na Alerj na sexta-feira (17), sem que houvesse notificação judicial. Com a nova decisão, os três devem voltar à prisão ainda nesta terça.

Segundo o procurador Carlos Aguiar, do Ministério Público Federal (MPF), para deixarem a cadeia seria necessário uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF). "Não cabe mais à Alerj se pronunciar sobre esse aspecto", explicou.[

O advogado do presidente afastado da Alerj Jorge Picciani, protestou na porta do TRF. "Retrocesso que viola a Constituição Federal. Pela forma que ele procedeu da primeira vez, vai se submeter, mas recorrer das decisões. É uma decisão praticamente inócua. Deliberação incorreta que viola separação de poderes", argumentou Nélio Machado.

Intervenção federal cogitada


Durante a sessão do TRF, o desembargador Abel Gomes ainda pediu que o processo seja encaminhado ao presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) e que, em caso de novo "obstáculo à corte", seja pedida uma intervenção federal no Rio de Janeiro.

"Em caso de mais um obstáculo criado à corte, peço que seja imediatamente encaminhado ao presidente do TRF para que ele, junto ao STF, peça intervenção federal no RJ. Pelo que se vê, quadro é preocupante", afirmou.

Propinas milionárias


Picciani, Paulo Melo e Albertassi integram a cúpula do PMDB no estado e são investigados pela Operação Cadeia Velha, que apura a prática dos crimes de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas pela presidência da Assembleia e outros cargos na Casa.

Os procuradores dizem que os pagamentos começaram na década de 90 e continuaram até em 2017. Só da Fetranspor, a federação que reúne empresas de ônibus no Rio, Jorge Picciani teria recebido R$ 77 milhões de 2010 para cá.

Paulo Melo, que também já está preso, é suspeito de receber R$ 54 milhões, a maior parte quando foi presidente da Alerj. E o deputado Edson Albertassi, que foi o último a chegar à Polícia Federal, R$ 3,7 milhões em propina.
Fonte: G1




TRF manda prender novamente deputados e pede intervenção do STF no Rio

Decisão dos desembargadores foi unânime, por cinco votos a zero

Sessão no TRF discute as prisões dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson AlbertassiAdriana Cruz / Agência O DIA

Rio - Na sessão extraordinária na tarde desta terça-feira, os desembargadores da  1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiram por unanimidade pelo restabelecimento da prisão dos deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, do PMDB. Foram cinco votos a zero. Além das prisões, os desembargadores também pedem a intervenção federal ao Supremo Tribunal Federal (STF) no Rio, caso haja descumprimento das medidas.
Votaram os desembargadores Abel Gomes, Messod Azulay Neto, Paulo Espírito Santo, Simone Schreiber e Marcello Granado. O presidente da corte, André Fontes, considerou que a decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que os soltou é de "ordem ilegal com esdrúxulos alvarás de soltura" e afirmou que "só prende quem solta". 
O desembargador Paulo Espírito Santo criticou duramente a soltura dos parlamentares através de votação na Alerj. "Quando vi Alerj ilegalmente soltando os presos em carros oficiais, pensei 'meu Deus, para quê juiz, Ministério Público e advogado?'. Parecia um resgate de filme de faroeste. Sem querer ofender, de bandidos. Não é possível que se faça isso é está todo mundo vendo", disse.
Já o desembargador Abel Gomes pediu o restabelecimento da prisão dos parlamentares, considerando que a decisão da Alerj que os soltou é de "ordem ilegal com esdrúxulos alvarás de soltura" e afirmou que "só prende quem solta".
Fonte: O Dia

Relator do TRF-2 pede restabelecimento das prisões de Picciani, Melo e Albertassi

                                       
O relator no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), desembargador Abel Gomes, pediu na tarde desta terça-feira o restabelecimento das prisões dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. O tribunal havia decretado a prisão, por unanimidade, mas a decisão foi derrubada pela Alerj. Depois, os três deixaram o presídio sem que o tribunal fosse notificado.
Ao abrir a sessão, o desembargador Abel Gomes reafirmou que a competência da soltura é da Justiça Federal, e não da Assembleia Legislativa. Disse ainda que a Alerj deveria resolver apenas sobre prisão.
— Só pode expedir alvará de soltura quem expede alvará de prisão. Portanto só poderia ser revogada a prisão pelo órgão Judiciário — disse ele.
A decisão cria um embróglio jurídico uma vez que, quando revogou a prisão dos três peemedebistas, a Alerj também derrubou o afastamento. No domingo, Jorge Picciani, que preside a Assembleia, pediu licença do mandato até fevereiro. No mesmo dia, foi seguido por Albertassi. Nesta terça-feira, foi a vez de Paulo Melo.
A reunião do TRF-2 desta terça-feira aconteceu para votar uma questão de ordem levantada pelo relator Abel Gomes sobre a Alerj ter negado a possibilidade de afastamento dos parlamentares do mandato, sem que isso estivesse na decisão do tribunal. A corte se referia apenas à prisão.
O pedido de afastamento dos três do mandato foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e o assunto foi levado nesta terça-feira à pauta por meio de uma questão de ordem do relator da operação “Cadeia Velha", desembargador Abel Gomes. Essa solicitação constava do pedido original do MPF, mas não chegou a ser analisado porque foi considerado decorrente da detenção.
Fonte: EXtra

Vice-governador do Rio, Dornelles é convocado para depor na defesa de ex-mulher de Cabral nesta terça

Ele é esperado na Justiça Federal como testemunha de Susana Neves Cabral, denunciada por lavagem de dinheiro. Ela recebe R$ 15 mil por mês no gabinete de Picciani na Alerj.

Susana Neves Cabral, ex-mulher do ex-governador do Rio, foi denunciada na Lava Jato (Foto: Reprodução / TV Globo)

vice-governador do Rio, Francisco Dornelles (PP), foi convocado para prestar depoimento como testemunha de defesa da ex-esposa de Sérgio Cabral, Susana Neves Cabral, nesta terça-feira (21), na Justiça Federal do Rio.

Ela e o ex-marido, além do irmão dele Maurício de Oliveira Cabral, são réus por lavagem de dinheiro na sequência das Operações Calicute e Eficiência. Outros três foram denunciados no processo.

Susana teria comprado, no início da década, um imóvel em São João del Rei (MG) por R$ 600 mil em nome da empresa Araras Empreendimentos, com dinheiro oriundo de propina de obras como do Arco Metropolitano e PAC Favelas pagos pela empresa FW Engenharia. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), ela não tinha recursos de origem lícita compatível com a compra.

Desde agosto do ano passado, a ex-mulher de Sérgio Cabral trabalha para outro político que, recentemente, se tornou alvo dos desdobramentos da Operação Lava Jato. Ela é assessora do presidente licenciado da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), onde ganha R$ 15 mil líquidos mensais.

Neste final de semana, Picciani pediu seu afastamento do cargo para se defender da Operação Cadeia Velha, na qual foi preso negando as acusações de receber propina para defender interesses de empresários dentro da Alerj, lavando dinheiro com compra e venda de gado.

Obras de arte no sítio de Susana


No sítio em Minas Gerais, foram encontradas 48 obras como o quadro "O Beijo", de Rubens Gerchman e até uma camisa do Santos autografada por Pelé. Os bens, diz o Ministério Público Federal, também seriam obra de lavagem de dinheiro.

As investigações também apontam que Suzana utilizou sua empresa para ocultar a origem ilícita de R$ 1.266.975,00. Entre outubro de 2011 e dezembro de 2013, foram identificadas 31 transferências bancárias de recursos vindos do grupo de empresas da empreiteira FW Engenharia, através da empresa Survey Mar e Serviços Ltda, que realizou pagamentos à Araras Empreendimentos a título de serviços de consultoria em valor quase duas vezes maior que a sua renda bruta declarada.

O que dizem os citados


Na ocasião da denúncia, a defesa de Suzana afirmou que ela jamais escondeu obras de arte ou qualquer outro objeto em sua propriedade. "A defesa destacou ainda que o imóvel localizado em Araras não é dela, pertence à sua mãe e ao seu falecido pai, desde a década de 70. Susana está à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários à investigação."

O advogado de Jorge Picciani declarou que o cliente dele é inocente e que a decisão do Tribunal Regional Federal foi equivocada. Já o de Sérgio Cabral tem afirmado recorrentemente que o ex-governador não recebeu propina, mas reconhece ter utilizado o que chama de "sobras de campanha" e de caixa dois.
Fonte: G1


TRF tem nova sessão extraordinária sobre Picciani, Albertassi e Paulo Melo

Ação penal contra os deputados do PMDB volta a ser discutida nesta terça-feira (21) na Justiça Federal.

Os deputados Edson Albertassi, Paulo Melo e Jorge Picciani, todos do PMDB, terão processo novamente julgado pelo TRF-2 (Foto: Reprodução / TV Globo)

OTribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) volta a discutir nesta terça-feira (21), em sessão extraordinária, o processo da Operação Cadeia Velha que determinou a prisão dos deputados do PMDB Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, já soltospor decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Por unanimidade, desembargadores federais do TRF-2 decidiram na quinta (16) pelas prisões dos deputados. Os três integram a cúpula do PMDB no estado e são investigados pela Operação Cadeia Velha, que apura a prática dos crimes de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas pela presidência da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e outros cargos na Casa.

Os parlamentares foram presos, mas soltos no fim da tarde de sexta-feira (17) da Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, Zona Norte do Rio de Janeiro, após decisão da Alerj.

De acordo com o TRF-2, a sessão pública é para tratar da "medida cautelar penal" referente à ação, mas não deu mais detalhes. Na sexta, a Alerj determinou não só a soltura mas também a retomada do cargo público. O Ministério Público Federal (MPF) já havia manifestado contrariedade com a decisão, entendendo que o afastamento do trabalho parlamentar seria automático, e o tema deve ser tratado no julgamento.

Além disso, na sexta, os três parlamentares foram colocados em liberdade sem que um documento fosse expedido pela Justiça. Minutos após a votação na Assembleia, um funcionário da Casa já chegava ao presídio para apresentar o alvará de soltura. Há a possibilidade do tema também ser tratado pelos desembargadores.

Picciani e Albertassi já informaram que vão se licenciar do trabalho na Assembleia, enquanto Paulo Melo vai se decidir nesta terça. Mas a decisão judicial pode acabar tornando a saída obrigatória, e não meramente opcional.

MPRJ tenta anular sessão que determinou soltura



Além da sessão na Justiça Federal, a Justiça Estadual também deve apreciar um pedido que pode interferir no processo contra os deputados. O Ministério Público do Rio pediu que a sessão de sexta seja anulada.

Na ocasião, por 39 votos a 19, os parlamentares pediram a soltura dos peemedebistas. De acordo com o MPRJ, ela deve se tornar nula porque havia uma decisão judicial para que as galerias fossem abertas ao povo, mas somente funcionários da Casa puderam assistir à votação.
Fonte: G1

segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Luiz Fux: decisão da Alerj de soltar deputados é 'promíscua', 'vulgar' e 'certamente será revista’ pelo STF

Em entrevista exclusiva à BBC Brasil, ministro também defendeu a candidatura de Joaquim Barbosa à presidência. Perguntado sobre Lula, reiterou que candidato com condenação em segundo grau não deve concorrer em 2018.


                                           O ministro do STF Luiz Fux (Foto: Nelson Jr./SCO/STF) 

Lamentável", "vulgar" e "promíscua". É assim que o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux classifica a decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro de soltar os deputados estaduais do PMDB Jorge Picciani (presidente da Alerj) ,Paulo Melo e Edson Albertassi.

Suspeitos de formar uma organização criminosa para desviar recursos públicos, eles foram presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas a prisão foi revogada na sexta por decisão da maioria dos deputados estaduais do RJ.

Em entrevista exclusiva à BBC Brasil, Fux destaca que a Alerj não poderia ter decidido sobre as prisões sem ter consultado o Judiciário. Ele afirmou categoricamente que a soltura de deputados estaduais por assembleias "certamente" será revista pelo Supremo.

Além do Rio de Janeiro, assembleias do Rio Grande do Norte e do Mato Grosso usaram a decisão do STF de dar ao Senado a palavra final sobre a suspensão do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para embasar a soltura de deputados estaduais.

Fux está na Inglaterra para um simpósio sobre arbitragem, na Universidade de Oxford. Antes do evento, visitou a sede da BBC, em Londres, para conceder a entrevista

Ele será presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018 e terá como tarefa conduzir a eleição presidencial num momento de crise política e polarização. Na conversa com a BBC Brasil, o ministro elogiou enfaticamente a possibilidade de o ex-ministro do STF Joaquim Barbosa se candidatar a presidente no ano que vem.

"É uma figura que a sociedade admira muitíssimo e eu entendo que ele seja um grande nome nesse momento que o Brasil precisa de uma repercussão internacional de que seu dirigente é um exemplo de moralidade e de probidade. E ele saberá montar uma equipe à altura do seu próprio conhecimento, na medida em que ele foi um excelente presidente do Supremo Tribunal Federal."

Fux também defendeu flexibilizar o foro privilegiado - o julgamento do caso será retomado ainda essa semana pela Corte - e reiterou, em referência ao ex-presidente Lula, que qualquer candidato com condenação em segundo grau deve ser impedido de concorrer a cargo eletivo, com base na Lei da Ficha Limpa. "O Brasil não aceita mais candidato ficha suja", afirmou.

Lula já tem condenação em primeiro grau e há dúvidas sobre se ele poderia se candidatar à Presidência amparado em eventual decisão liminar (provisória), caso seja condenado, também, em segunda instância.

BBC Brasil - O Rio de Janeiro vive uma situação extremamente difícil. A Polícia Federal diz que havia uma organização criminosa entre Legislativo, Executivo e Tribunal de Contas para desviar recursos públicos. Como o senhor vê a decisão da Alerj de derrubar a prisão do presidente da assembleia e de deputados?

Luiz Fux - Eu entendo que essa é uma decisão lamentável decorrente de uma interpretação incorreta feita em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (de dar ao Senado o poder de rever medidas cautelares contra Aécio Neves), por 6 a 5, apertada maioria. Portanto, entendo que a tese dessa decisão vai voltar ao plenário. Mas eles se basearam nessa decisão para entender que os deputados estaduais têm as mesmas imunidades dos congressistas federais. Entretanto, houve, no caso federal, uma provocação do Judiciário. E as assembleias estaduais estão utilizando de maneira vulgar e promíscua essa decisão do Supremo sem provocação em relação ao Judiciário. É uma decisão lamentável, que desprestigia o Poder Judiciário, gera uma sensação de impunidade e que certamente será revista pelo Supremo Tribunal Federal.

BBC Brasil - Então, eles não tinham esse direito de rever a decisão (do Tribunal Regional Federal)?

Fux - No meu modo de ver, deveria ter havido uma provocação prévia ao Poder Judiciário. O Ministério Público inclusive já ingressou com uma ação para anular essa deliberação da Assembleia do Rio de Janeiro.

BBC Brasil- Essas decisões (do Senado e da Alerj) não dão a impressão de que o Judiciário é um poder fraco e que o Legislativo pode tudo?

Fux- Constituição estabelece que, até a denúncia, a competência é do Poder Judiciário. Então, o Poder Judiciário não precisaria de autorização nenhuma do Congresso e das assembleias para determinar medidas cautelares. No meu modo de ver, a decisão do Supremo é incorreta. Ela restou proferida por uma maioria, mas na essência é uma decisão incorreta.

BBC Brasil - O senhor vai ser presidente do TSE na eleição de 2018. Até agora o cenário é incerto. Temos o deputado Jair Bolsonaro despontando como candidato, o ex-presidente Lula querendo concorrer, mas com risco de condenação em segunda instância, um PSDB sem candidato definido e muitos investigados... Como o senhor vê esse momento e as opções que estão surgindo?

Fux - Entendo que as eleições de 2018, em razão das candidaturas postas, à semelhança das outras eleições, serão muito questionadas. Quer porque os candidatos têm problemas judiciais, quer porque os partidos têm esse veio beligerante de tentar inserir seus candidatos e excluir os demais. O Brasil tem um sistema eleitoral muito rígido no que concerne candidatura. Temos regras específicas de elegibilidade. O momento do registro é capital, o candidato tem que mostrar que tem ficha limpa. E o Brasil não aceita mais candidatos ficha suja. Não só internamente, mas também para não dar mau exemplo no cenário internacional.

BBC Brasil - Então, se o ex-presidente Lula tiver uma condenação em segundo grau, haveria algum argumento jurídico para permitir que ele concorra?

Fux - Qualquer presidente, qualquer candidatável, qualquer concorrente que tenha condenação em segunda instância recai na Lei da Ficha Limpa. A lei tem instrumentos que eventualmente podem ser utilizados, como as liminares suspendendo o efeito da inelegibilidade. Isso vai ser analisado a cada caso concreto.

BBC Brasil - Outro fenômeno da sociedade brasileira é uma rejeição da política e dos partidos tradicionais. Nesse contexto, possíveis candidaturas de pessoas que nunca tiveram experiência com política começam a aparecer. O apresentador Luciano Huck e o seu ex-colega de tribunal, Joaquim Barbosa são exemplos. Qual a sua opinião sobre essa ascensão de nomes sem bagagem política?

Fux - Entendo que a sociedade sente, em seu interior, uma falta de representatividade adequada. De sorte que, no meu modo de ver, haverá modificação do cenário político. Por outro lado, uma figura emblemática que represente a ética, a moralidade e probidade hoje é a escolha preferida do eleitor. Entretanto, essas pessoas não governam sozinhas. Essas pessoas precisam de grandes equipes. O que estamos verificando é que esses candidatos denominados outsiders têm apresentado equipes eficientes que já funcionaram em governos anteriores com muita qualidade e muita eficiência.

BBC Brasil - Especificamente falando do ex-ministro Joaquim Barbosa. O senhor acha que ele tem chance? O que o senhor acha de juízes na política?

Fux - Em primeiro lugar, até por força de ideologia anglo-saxônica, somos repugnantes a um governo de juízes, até porque juízes não podem ter filiação partidária. Mas o ministro Joaquim Barbosa não é mais juiz. É uma figura que a sociedade admira muitíssimo e eu entendo que ele seja um grande nome nesse momento que o Brasil precisa de uma repercussão internacional de que seu dirigente é um exemplo de moralidade e de probidade. E ele saberá montar uma equipe à altura do seu próprio conhecimento, na medida em que ele foi um excelente presidente do Supremo Tribunal Federal, goza da confiança legítima do povo e tem grandes companheiros que podem formar uma belíssima equipe para administrar o Brasil. Entendo até que basta o ministro Joaquim Barbosa se lançar porque várias personalidades que têm qualidade técnica para administrar o Brasil vão se apresentar para oferecer seus serviços em prol do Brasil.

BBC Brasil - Independentemente do resultado eleitoral em 2018, está claro que o Brasil vive um clima de divisão muito grande. E existe um grupo que pede claramente a volta da ditadura militar. Há riscos de retrocessos para a democracia?

Fux - Acho que a democracia no Brasil hoje está absolutamente sedimentada. Não há possibilidade de reversão. (...) A figura do candidato Bolsonaro significa uma reação a esse ambiente político nocivo que estamos assistindo, mas isso não significa necessariamente que nós vamos proceder a uma regressão do Estado Democrático de Direito que alcançamos. Quem vier vai ter que se adaptar a esses novos princípios, a esse ideário.

BBC Brasil - Lula e Bolsonaro já estão claramente em campanha. Lula começou a fazer caravanas e Bolsonaro divulgou vídeos. O que o senhor acha desse clima de campanha antecipada?

Fux - A legislação em relação à propaganda é muito flexibilizada. Ela exige que, para caracterizar propaganda antecipada, haja pedido explícito de voto. O que é realmente um absurdo. O TSE não vai apreciar essas questões da propaganda estritamente apegada à letra da lei. Quando nós verificarmos que a propaganda é antecipada apesar de qualquer dissimulação, nós vamos punir conforme a lei nos autoriza. O TSE não vai ser leniente com qualquer ilícito eleitoral.

BBC Brasil- Na primeira instância, mais de 100 réus na Lava Jato foram condenados até agora. No Supremo, o ritmo é muito diferente. Até agora não houve condenação. Por que essa discrepância? Não dá a ideia de que o réu se beneficia ou, no mínimo, ganha tempo quando é julgado pelo Supremo?

Fux- Há uma diferença importante, as varas de primeira instância só fazem isso. São varas especializadas em crimes de organizações criminosas. O Supremo tem jurisdição sobre todo o território nacional e julgamentos com causas em que há questões de família, direito penal, direito civil. O Supremo tem 70 mil processos para julgar. Uma vara de crime organizado profere 30 sentenças por mês no máximo. Cada ministro do tem que proferir no mínimo mil decisões por mês. De qualquer maneira, em razão da competência do Supremo, que inclusive vai ser revista em relação ao foro privilegiado, posso assegurar que nenhum desses casos da Lava Jato prescreverá.

BBC Brasil - É o momento de rever o foro privilegiado?

Fux - É o momento de rever o foro privilegiado, porque os processos sobem e descem conforme o cargo exercido pelo acusado. Então, se ele comete uma infração comum e se torna deputado o processo sobe. Depois ele perde o mandato e o processo desce. Depois ele volta a concorrer e o processo sobe. Esse sobe e desce acaba gerando prescrição e sensação de impunidade. Essa regra constitucional certamente será interpretada - já tem quase que a maioria de votos - no sentido de que só ficam no Supremo os casos daqueles candidatos que estejam no exercício do mandato e cujo delito tenha sido praticado durante o mandato.

BBC Brasil - Nos últimos anos, questões sensíveis no contexto brasileiro, como aborto de fetos anencéfalos e casamento homoafetivo, foram decididas pelo Supremo e não pelo Congresso. Aliás, tem sido assim em vários países da América Latina. É chegado também o momento de o STF dar a palavra final sobre descriminalização do aborto?

Fux - Eu tenho a impressão de que algumas questões são judicializadas porque o Parlamento não quer pagar o preço social de tomar a decisão adequada. Mas, na verdade, o lugar próprio de decidir sobre a descriminalização do aborto é o Parlamento e não o Supremo Tribunal Federal. O Parlamento tem mais expertise para essa solução do que o Supremo, principalmente porque há um desacordo moral razoável na sociedade. Quem representa a sociedade hoje, no âmbito dos poderes, é o Legislativo, que é a casa do povo.

BBC Brasil - O que a gente vê no Congresso é um movimento oposto. Está em discussão um projeto para proibir o aborto em todos os casos, colocando na Constituição que a vida deve ser protegida desde a concepção. Como fazer com essa dissonância?

Fux - Entendo que é um problema de saúde pública que a sociedade tem que decidir por meio de seus representantes. Agora, o Judiciário pode vir a ser provocado sobre essa questão. E então, num momento oportuno, vou me manifestar.

BBC Brasil- E a legalização do consumo e comércio de drogas. O senhor tem posição sobre isso?

Fux - Essa é uma questão que o Supremo está prestes a decidir. Já tem uma sombra de que essa matéria vai ser chancelada pelo Supremo. Pelo menos a descriminalização do uso da maconha o Supremo vai chancelar. A questão da comercialização também é importante, porque, segundo cientistas políticos e sociólogos afirmam, isso seria um golpe certeiro contra o tráfico, que é uma das tragédias da nossa sociedade. Por enquanto estamos debatendo a descriminalização do uso e posteriormente vamos debater a possibilidade do comércio regular da droga, assim como acontece no Uruguai e em outros países.

BBC Brasil - O governo fez mudanças nas regras trabalhistas e propõe uma reforma na Previdência. Enquanto isso, alguns juízes recebem supersalários e há uma gama de penduricalhos à remuneração, com auxílio-moradia. O Judiciário não deveria dar sua contribruição ao esforço de ajuste fiscal?

Fux - Eu acho que o Judiciário tem que dar a sua cota de sacrifício nesse momento. No presente momento, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) está fazendo uma aferição desses supersalários, para impor cortes, ressalvando as hipóteses em que a própria lei orgânica da magistratura estabelece indenização. A juíza gestante tem que ter o mesmo direito das servidoras públicas gestantes. Os juízes têm que receber a mesma coisa que os servidores. Juízes têm férias... O exemplo do Judiciário não pode ser um exemplo que os desigualem em relação aos servidores públicos, porque eles (juízes) também prestam serviços.

BBC Brasil - Mas e os penduricalhos, que acabam engordando os salários?

Fux - Essas penduricalhos são absolutamente inaceitáveis. Vai chegar o momento em que o CNJ vai cortar totalmente esses penduricalhos. Mas às vezes são transmitidos como penduricalhos indenizações a que os juízes fazem jus há bastante tempo e que são pagas parceladamente.

BBC Brasil - Convencionou-se que os juízes só falam nos autos. Hoje, no entanto, as pessoas sabem o que é o Supremo, quem são os ministros e há transmissão em tempo real dos julgamentos. Se por um lado, há mais transparência, por outro lado, os magistrados estão submetidos a mais pressões, o que, eventualmente, prejudica a isenção das decisões?

Fux- O Brasil é o único país que tem TV Justiça. Nenhum país do mundo transmite julgamento. Agora, o Supremo decide questões subjetivas. São processos de pessoas físicas e jurídicas. E decide questões objetivas que envolvem questões morais, de razões públicas, como da descriminalização das drogas e aborto, o Judiciário deve ouvir a população. Nessas questões, não pode ser dissonante daquilo que o povo espera.

BBC Brasil - Percebe-se uma divisão no Supremo. Recentemente, houve bate-boca entre os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Esses episódios não prejudicam a imagem do Supremo?


Fux- O ideal seria a Corte sempre dialogar antes de iniciar um julgamento. O Supremo é composto por homens que vêm de diferentes lugares do Brasil, com formações ideológicas diferentes. A divisão ideológica nos julgamentos demonstra que cada um pretende fazer o que entende de melhor. As desavenças são naturais, debaixo da toga bate o coração de um homem. Cada um tem suas sensações e motivações.

BBC Brasil - Mas como o senhor vê o modo como essas divergências estão sendo manifestadas, de forma agressiva, inclusive com ministros questionando a ética e a moral dos colegas?

Fux - Essas manifestações são tão esporádicas e extraordinárias que chamam a atenção, mas elas não são corriqueiras e usuais. Cada ministro absorve para si a responsabilidade de seus excessos.

Fonte: G1