Alerj aprova teto e governo do Rio diz que vai regularizar salários até setembro

O projeto que estipula um teto de gastos nos Poderes estaduais foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (29), por 49 votos favoráveis, 10 contrários e duas abstenções. A medida era a última exigência para o Rio aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal, que permitirá a regularização econômica do estado.

O secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, disse que a meta é regularizar, já a partir de setembro, o salário do funcionalismo, que vem sendo pago com atraso desde o ano passado, e o pagamento do 13º salário de 2016, que ainda não foi pago.

"O que eu falo para o servidor é que está mais perto do problema ser solucionado. Depois de assinado o acordo, a expectativa é de 45 a 60 dias para o crédito sair. No máximo em setembro [o salário deve entrar na conta], mas vamos trabalhar para que isso ocorra antes", disse Barbosa, que passou a tarde na Alerj, articulando a aprovação do projeto do teto com os deputados.

O texto-base substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/17, de autoria do Poder Executivo, limita as despesas obrigatórias dos Poderes. De acordo com a proposta, o limite máximo das despesas obrigatórias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado corresponderá, em 2018, à despesa obrigatória liquidada no exercício de 2015, com correção de 15,27%, valor que foi negociado com base na inflação durante o período 2015-2016.

Virada de página

A negociação com o governo federal foi feita pelo deputado federal Pedro Paulo (PMDB-RJ), que também esteve presente na Alerj. Segundo ele, o ingresso no RRF significará uma virada de página na crise econômica mais profunda vivida pelo estado em sua história recente.

"Esse é um dos projetos mais importantes do estado nas últimas décadas. Ele abre oportunidade para que nós possamos fazer o ponto de virada da maior crise que vivemos no estado. Daí a importância da aprovação desse conjunto de leis, para que se possa oferecer esse instrumento ao estado e aí buscarmos o caminho de debelar essa crise", disse Pedro Paulo.

Críticas

Deputados de oposição votaram contra o projeto de teto, por entenderem que isso não soluciona em definitivo a situação do Rio de Janeiro. "Com a votação de hoje, foi viabilizado o acordo com o governo federal, mas este acordo foi mal negociado, pois o estado não colocou com altivez os seus direitos. O que está se discutindo aqui é o alívio do serviço da dívida com a União e a contratação de um novo empréstimo, que são os benefícios de curto prazo. Por outro lado, o estado tem haveres com a União, como os royalties do petróleo e R$ 50 bilhões de créditos com a Lei Kandir, e nada disso foi colocado na balança na hora da discussão", disse o deputado Carlos Osório (PSDB).

Para o deputado Gilberto Palmares (PT), não houve um teto de gastos real, pois se utilizou a receita de 2015, que estava inflada, e se aplicou 15% de reajuste em cima. "Na realidade, vai significar, apenas para o Poder Executivo, que já está fazendo isso, redução de gastos na saúde, na educação e em vários programas sociais. Por isso, nós do PT votamos contra", disse Palmares.

A adesão do Rio ao RRF vai permitir que seja suspenso o pagamento das dívidas do estado com a União pelos próximos três anos, prorrogáveis por mais três, o que vai impedir o bloqueio de contas do estado, como vinha ocorrendo mensalmente, para o pagamento das dívidas federais. Além disso, o estado ficará livre para contrair novos empréstimos.

Fonte: Vladimir Platonow - Repórter da Agência Brasil

STF determina correção monetária no pagamento de royalties para o Rio de Janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, determinou hoje (29) que as transferências dos valores referentes aos royalties e participações especiais sobre a exploração de petróleo e gás natural devidos ao estado do Rio de Janeiro sejam feitas a partir de amanhã (30), com valores corrigidos pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Com isso, o governo do Rio deverá arrecadar R$ 32 milhões a mais por ano a título da correção monetária dos royalties. Marco Aurélio deferiu liminar solicitada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), em 31 de março, solicitando a garantia do direito a receber os valores de royalties e participação especial pela exploração de petróleo e gás natural com a devida correção monetária, entre o recebimento dos valores pela União e a Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Na ação, a PGE-RJ solicitou ainda que a União pagasse a correção monetária sobre os repasses dos últimos cinco anos. Essa avaliação, entretanto, será examinada no mérito do julgamento da ação, ainda a ser marcada. Segundo cálculos do governo do Rio, a correção monetária não repassada entre 2012 a 2016, foi de R$ 522 milhões.

Segundo o subprocurador-geral do Estado Fernando Barbalho, a decisão estanca a perda de dezenas de milhões de reais por ano e é o fruto do trabalho da Procuradoria-Geral do Estado na “proteção de direito constitucional e legalmente garantido ao Rio de Janeiro”.

Fonte: Flávia Villela - Repórter da Agência Brasil

Estado do Rio deposita, nesta segunda, mais R$ 300 do salário de abril dos servidores

                                       
A Secretaria de Fazenda anunciou, no início da tarde desta segunda-feira, que o Estado vai pagar, ao longo do dia, mais R$ 300 relativos ao que está atrasado do salário de abril para mais de 200 mil servidores estaduais. Segundo o Estado, serão gastos R$ 50 milhões. A promessa é que o dinheiro esteja na conta ainda nesta segunda-feira, mesmo após o expediente bancário.

O governo do Rio informou que foram pagos R$ 1,25 bilhão de uma folha com custo total de R$ 1,6 bilhão. O Estado não informou quando os servidores receberão, por completo, o salário de abril. O vencimento deveria ter sido pago no dia 15 de maio. Este grupo de servidores já soma, também, o salário de maio em atraso.

Veja a nota do governo na íntegra:

A Secretaria de Estado de Fazenda deposita, nesta segunda-feira (19/6), R$ 50 milhões referentes ao salário de abril para os servidores públicos que até o momento não receberam os seus vencimentos integrais. Este total representará um valor individual de até R$ 300, que será depositado ao longo do dia, mesmo após o término do expediente bancário. De acordo com o resultado da arrecadação, a Fazenda anunciará em breve quando se dará novo depósito. A partir do crédito que será efetuado hoje, o Estado terá pago R$ 1,25 bilhão líquido da folha de abril. O valor líquido da folha do Executivo é de R$1,6 bilhão.
Fonte: Exrea

STF: União deve devolver dinheiro ao Rio

                                     
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu novo pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio (PGERJ) para que a União suspendesse qualquer bloqueio sobre as contas do Estado do Rio. Na decisão, Fux aceitou o pedido do Rio e reforçou que a União não poderá realizar bloqueios para reaver parcelas não pagas de empréstimos contratados pelo Estado em que o Tesouro Nacional é avalista. Além desse impedimento, a União terá que devolver R$ 109,5 milhões ao Estado por ter praticado um bloqueio das contas, na última semana, mesmo diante do impedimento imposto pelo STF.

Fux acrescentou que a União não poderá bloquear as contas do Estado nos casos em que os contratos de empréstimos tenham sido firmados entre os dois entes, no caso da Lei 9.496/97. “É um passo importante para o Estado do Rio na busca de validar a Recuperação Fiscal. A avaliação do ministro Fux mostra que o Rio já encaminhou todas as medidas necessárias para ter a validade do termo firmado com a União. O Estado fica livre de novos bloqueios”, disse o procurador geral do Estado, Leonardo Espíndola.

Em decisão do dia 31 de maio, Fux determinou que a União se abstivesse de realizar bloqueios sobre as contas estaduais. Mesmo com a liminar, o Tesouro Nacional bloqueou R$ 109,5 milhões na última semana.

Fonte: Extra

Governo deposita parcela de R$ 700 do salário de abril a 207 mil servidores

Segurança e Educação receberão vencimentos de maio integralmente

Rio - A Secretaria Estadual de Fazenda pagará, nesta quarta-feira uma parcela individual de R$ 700 do salário atrasado de abril a 207 mil servidores. De acordo com a pasta, serão depositados ao todo R$ 138 milhões. O depósito ocorrerá ao longo do dia, mesmo após o término do expediente bancário.

As próximas parcelas serão creditadas conforme a arrecadação do estado. A partir do crédito que será efetuado nesta quarta, o Estado terá pago R$ 1,2 bilhão líquido da folha de abril. O valor líquido da folha do Executivo é de R$1,6 bilhão.

Também nesta quarta, o governo estadual depositará os salários integrais de maio dos servidores ativos da Educação e do Degase e de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Segurança (policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e demais funcionários das secretarias de Segurança e Administração Penitenciária e órgãos vinculados). Ao todo será depositado o valor líquido de R$ 913,7 milhões para 240 mil ativos, inativos e pensionistas.

O pagamento dos ativos da Educação será efetuado com recursos do Fundeb e o da Segurança, com recursos do Tesouro. Os vencimentos serão depositados ao longo do dia, mesmo após o fim do horário bancário.

Fonte: O Dia