CSN recebe três autos de infração e terá que investir mais R$ 16 milhões no meio ambiente

 20/07/2011 - 18:28h - Atualizado em 21/07/2011 - 12:32h
 » Ascom

CSN recebe três autos de infração e terá que investir mais R$ 16 milhões no meio ambiente

Ao vistoriar hoje (20/07) a Companhia Siderúrgica Nacional, no Município de Volta Redonda, o secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, afirmou que a CSN terá que investir mais R$ 16 milhões na recomposição da mata ciliar e no repovoamento de peixes do Rio Paraíba do Sul. A empresa acabou recebendo três autos de advertência por atrasos em itens ainda não cumpridos do TAC (Termo de Ajuste de Conduta) que assinou com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), em outubro de 2010.
 
Segundo Minc, a empresa será multada se não cumprir o acordado – como investir na melhoria do sistema de controle da bateria do coque 1 da Usina Presidente Vargas (UPV). Foram também constatados atrasos em dois itens estabelecidos pelo TAC, como o monitoramento contínuo do benzeno, substância prejudicial à saúde da população. Esse sistema de monitoramento terá que receber melhorias e as informações sobre esse controle repassadas, em tempo real, para o Inea.
 
“Outro item em atraso é com relação às chaminés. É preciso melhorar o sistema de monitoramento das chaminés. A empresa o fez em três delas, e faltam outras três, cujo prazo foi estendido para dezembro deste ano. A CSN está se empenhando em cumprir os itens estabelecidos no TAC, muitos indicadores de qualidade estão sendo feitos, outros foram antecipados e outros, atrasados. Então, o que tenho a dizer para a população de Volta Redonda é que, ao final do TAC, em 2013, a água do Paraíba do Sul terá um ganho expressivo e a qualidade do ar seguirá padrões internacionais, atendendo a uma antiga reivindicação dos ambientalistas da região”, disse o secretário.
 
Fiscalizando o TAC
 
A vistoria de hoje teve como objetivo averiguar o cumprimento do TAC que a CSN assinou com o Inea. Minc elogiou a CSN por ter cumprido até agora grande parte do que se comprometeu. Mas anunciou que a siderúrgica terá que declarar suas emissões de gases do efeito estufa e fazer novos investimentos ambientais, na recomposição da mata ciliar, do repovoamento e na melhoria de um de seus sistemas de controle:
 
“Essas questões não constavam no TAC, e agora serão acrescentadas através de um termo aditivo que a CSN vai formalizar com o Governo do Estado. Estamos com dez meses de TAC, acompanhando, permanentemente, todo o trabalho. Verificamos grandes avanços na diminuição da poluição que vai para as águas do Paraíba do Sul e na redução na emissão de poeira. Mas há algumas medidas cujos prazos não foram cumpridos. Por conta disso, a companhia está sendo notificada e novos prazos foram estabelecidos”, afirmou.
 
O secretário do Ambiente vistoriou setores do parque produtivo da empresa com técnicos e com a presidente do Inea, Marilene Ramos. Em outubro de 2010, após acidente que contaminou o Rio Paraíba do Sul, a empresa se comprometeu a fazer investimentos ambientais da ordem de R$ 216 milhões, assinando um TAC.
 
Minc e Marilene vistoriaram quatro pontos que receberam melhorias por conta do TAC: o sistema de monitoramento da qualidade da água do Rio Paraíba do Sul; o setor de carboquímica da Usina Presidente Vargas; a Estação de Tratamento de Efluentes Químicos (ETEQ); e o sistema de despoeiramento do Alto Forno 3. Marilene ressaltou que as melhorias realizadas pela companhia na ETEQ foram fundamentais para diminuir o impacto na fauna do Rio Paraíba do Sul:
 
“Esta ação merece destaque porque a água tratada na ETEQ era despejada no Rio Paraíba do Sul a uma temperatura de 40º Celsius, gerando um grande impacto na fauna do Paraíba do Sul. Com a melhoria desse sistema, a temperatura da água foi reduzida para 27º Celsius. Além disso, verificamos um avanço na vedação do sistema de drenagem pluvial, o que reduz, significativamente, o risco de vazamentos”, explicou a presidente do Inea.
 
O gerente-geral institucional de Meio Ambiente da CSN, Pedro Baracui, afirmou que, em menos de um ano de vigência do TAC, a CSN já investiu R$ 95 milhões na implantação de 33 dos 114 itens previstos, além de cumprir sistematicamente 19 itens de rotina, para adequar a Usina Presidente Vargas (UPV) a um novo padrão ambiental.
 
O TAC prevê o uso da melhor tecnologia disponível, em obras, serviços e equipamentos, bem como no processo de produção, para o controle de efluentes líquidos, águas pluviais, emissões atmosféricas, disposição adequada de resíduos, riscos potenciais e ruídos, além de medidas compensatórias para serem aplicadas em projetos de recuperação ambiental. No total, soma 114 itens.
 
A CSN tem até 2013 para finalizar as etapas acordadas no TAC. Na vistoria de hoje, a direção da empresa voltou a se comprometer a investir valores superiores aos R$ 216 milhões já acordados com o Governo do Estado do Rio.
 
Exemplos dessas iniciativas são um novo sistema de monitoramento de qualidade da água do Rio Paraíba do Sul, já em funcionamento; um novo sistema de condicionamento de efluentes gasosos para reduzir emissões de particulados; e a ampliação dos sistemas de despoeiramento da Aciaria e Alto-Forno 3.
 
“Estamos avançando no que nos comprometemos a investir. A CNS estará alinhada com os padrões internacionais de controle ambiental”, afirmou Pedro Baracui.
 
Histórico do TAC
 
Em outubro de 2010, a CSN se comprometeu a realizar investimentos ambientais de R$ 216 milhões através de um TAC firmado com o Inea. O TAC estabeleceu um plano de ação com diversas obrigações e um cronograma de execução, e que deverá ser concluído em três anos, com possibilidade de multas em caso de descumprimento.
 
As exigências à CSN foram resultado de severa auditoria, inclusive com auditores internacionais, entre setembro e dezembro de 2009, após o vazamento de um material oleoso da unidade de carboquímicos que atingiu o Rio Paraíba do Sul. A auditoria identificou inconformidades com os padrões ambientais vigentes na siderúrgica, e que serão corrigidos a partir desses investimentos.
 
Além do TAC, a companhia foi multada em R$ 20 milhões por provocar vazamento de resíduos de carvão mineral, altamente tóxico, no Rio Paraíba do Sul, que causou a suspensão da captação de água nas estações de Pinheiral e Vargem Grande, da Cedae.

Fonte: » Secretaria de Estado do Ambiente - SEA  

MPRJ denuncia Usiminas por apresentar relatório irregular de auditoria ambiental na TKCSA

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou por crimes ambientais, segunda-feira (27/06), a Usiminas e quatro de seus prepostos, Bruno Menezes de Melo, Ricardo Salgado e Silva, Marta Russo Blazek e Monica Silveira e Consta Chang, por apresentarem relatório de auditoria ambiental parcialmente falso e enganoso, inclusive por omissão, ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), para instruir o processo de licenciamento da Thyssenkrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA). A Siderúrgica já foi alvo de duas denúncias oferecidas pelo MPRJ à Justiça, em novembro de 2010 e em maio deste ano, por gerar poluição atmosférica capazes de provocar danos à saúde da comunidade vizinha, entre outros crimes ambientais.

De acordo com a ação penal proposta pela Promotora de Justiça Christiane Monnerat, titular da 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal, a Usiminas realizou na TKCSA auditoria ambiental, a qual deveria ter por base as exigências definidas pelo INEA e pelo MPRJ descritas em Termo de Referência, elaborado em janeiro deste ano. Para o MPRJ, amparado no relatório técnico do INEA que reprovou a auditoria da Usiminas, o relatório apresentado pela empresa continha disparidades com o conteúdo do Termo, além de informação falsa e duas omissões.

A informação falsa é a alegação dos técnicos sobre a impossibilidade de auditar a cambagem de ferro-gusa no poço de emergência no período em que eles estiveram em campo. A prova que contesta essa afirmação, apresentada pelo MP na denúncia, é um documento do processo de licenciamento da TKCSA, encaminhado pela própria empresa, que registra a cambagem de 14.446 toneladas de ferro-gusa durante todo o período de auditoria e, especificamente, de 3.423 toneladas nos dias 17 e 18 de fevereiro, período em que os denunciados estavam presentes na companhia. Ainda de acordo com a denúncia, a primeira omissão refere-se ao fato de a TKCSA ter descumprido o limite de emissão de dióxido de enxofre, o que é desmentido por relatório de amostragem apresentado pelo INEA ao MPRJ. A segunda omissão refere-se à falta de análise comparativa entre as tecnologias de controle de poluentes adotadas pela TKCSA no país em comparação com as tecnologias aplicadas em outros países, uma das medidas capazes de garantir que outros incidentes de poluição, como os que deram origem às ações penais do MPRJ, não voltassem a ocorrer.

Pelo artigo 69-A da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) é passível de punição a conduta de quem "elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão". A pena para este crime pode variar de 1 a 6 anos, com possibilidade de aumento de pena se houver dano significativo ao meio ambiente, além de multa.

HISTÓRICO DO CASO

Em novembro de 2010, o MPRJ denunciou a TKCSA por crimes ambientais, entre eles, o dano à saúde provocado à comunidade vizinha pela poluição atmosférica gerada pelo derramamento de ferro-gusa em poços ao ar livre, um procedimento sem controle de emissões atmosféricas e não autorizado pelo INEA. O evento ocorreu com a partida do primeiro alto-forno da usina. Em contato com o solo, o ferro-gusa resultante do derretimento do minério de ferro e recém-saído do alto-forno provoca a emissão de toneladas de material particulado, podendo causar doenças de pele, irritação de mucosas e problemas respiratórios.

Em decorrência desse episódio, em reunião do Conselho de Diretores do INEA, realizada em 9 de dezembro de 2010, foi aprovada a necessidade de auditoria ambiental independente, a ser realizada por empresa idônea e isenta, para apurar as irregularidades e inadequações estruturais e operacionais da usina e do funcionamento da TKCSA. A realização dessa auditoria foi aprovada como condição para a partida do alto-forno 2. Essa decisão foi comunicada em memorando de entendimentos assinado com o MPRJ, em 13 de dezembro, que previa a aprovação do relatório da auditoria e a fiscalização das medidas apresentadas pelas duas instituições.

As exigências da auditoria foram materializadas no Termo de Referência DILAM/GELIN/n.01/2011, elaborado pelo INEA com a participação do MPRJ, em 11 de janeiro de 2011. Dentre as exigências estavam: "(a) a apuração e análise sobre o cumprimento da legislação ambiental vigente pela CSA, (b) o atendimento aos critérios e medidas determinados no licenciamento ambiental até então, (c) a análise da gestão ambiental da CSA desde o início de sua pré-operação até o presente, em especial abordando os fatos que deram ensejo ao ajuizamento da ação penal pelo Ministério Público, (d) a consulta à comunidade do entorno da usina, (e) a análise comparativa com tecnologias e limites de controle de efluentes e emissões fugitivas em usinas siderúrgicas instaladas ou em instalação em outros estados e países, com especial ênfase na avaliação das melhores tecnologias de controle de poluentes associados ao início da operação da usina e seus fornos". Por fim, segundo o mesmo memorando, "a DILAM concorda em exigir critérios que permitam comparações com dados de referência internacional".

No entanto, todos, inclusive o INEA, foram surpreendidos por decisão posterior da então Secretária Estadual do Ambiente, Marilene Ramos, e ratificada pelo Governador Sérgio Cabral, autorizando a partida do segundo alto-forno da TKCSA sem que a auditoria ambiental fosse previamente realizada e apresentada com o conteúdo e exigências definidos no memorando de entendimentos e futuro termo de referência. A mesma poluição atmosférica, com danos à saúde da comunidade vizinha se repetiu com a partida do segundo alto-forno da TKCSA, no final de dezembro de 2010, o que deu ensejo ao ajuizamento de segunda ação penal pelo MPRJ, por diversos crimes ambientais, em 27 de maio de 2011. Desta vez, um dos crimes imputados foi o de operar sem licença ambiental vigente, já que o prazo de autorização de pré-operação contido na licença de instalação expedida pelo INEA em favor da TKCSA havia expirado e não foi prorrogado pelo INEA.

A Usiminas dispôs-se a realizar a auditoria ambiental com base no Termo de Referência DILAM/GELIN n. 01/2011. Sua isenção para tanto foi logo questionada, por seu envolvimento acionário com a Vale, uma das acionistas da TKCSA. O fato chamou a atenção até dos Parlamentos Alemão e Europeu, que em carta dirigida ao MPRJ em janeiro de 2011, afirmaram por dois de seus membros, Niema Movassat e Gabrele Zimmer, respectivamente: "No entanto, fui informada pelas organizações sociais e de pesca no Brasil sobre sua preocupação com a escolha da empresa siderúrgica Usiminas para tal auditoria. Pela informação divulgada, pelo menos até 2008 a empresa brasileira Vale era acionista minoritária da Usiminas. O fundo de pensão Previ que gerencia a Vale também participa até hoje da composição acionária da Usiminas. Gostaria, por meio desta, reforçar a V. Ex. esta preocupação com a independência e a neutralidade no caso de conflitos de interesses, uma vez que isto pode tornar a Usiminas não idônea para realizar esta auditoria."

O relatório de auditoria elaborado pela Usiminas foi apresentado em abril de 2011 ao INEA, contendo disparidades com o Termo de Referência e um elemento falso e duas omissões que tornaram o relatório enganoso e configurou o crime ambiental objeto desta ação penal do MPRJ:

1. Os denunciados afirmaram no relatório de auditoria ambiental que não foi possível, durante a auditoria, auditar a cambagem de ferro-gusa no poço de emergência (o que foi um dos principais fatos causadores dos danos ambientais que deram ensejo ao ajuizamento da ação penal acima referida) já que durante o período em que os técnicos estiveram em campo esta atividade não teria ocorrido. A afirmação é falsa e enganosa: no processo de licenciamento da TKCSA está acostado um documento encaminhado pela própria TKCSA, que registra a cambagem de 14.446 toneladas de ferro-gusa durante todo o período de auditoria e especificamente de 3.423 toneladas nos dias 17 e 18 de fevereiro, no poço de emergência, período este em que a 1ª denunciada por intermédio dos denunciados pessoas físicas, e estavam presentes na companhia auditada. Ademais, ainda que fosse verdadeira a afirmação, a omissão do relatório ainda assim não se justificaria, considerando sua vinculação ao Termo de Referência, em especial ao item 2.2 e a possibilidade de auditar o fato com base nas circunstâncias do poço de emergência, nos documentos e registros operacionais em poder da TKCSA e auxiliado pelas reportagens publicadas pela mídia.

2. Os denunciados omitiram no relatório de auditoria mencionado o fato de que a TKCSA havia descumprido, em 27 de janeiro de 2011 e em 10 de fevereiro de 2011, o limite de emissão para SO2 (dióxido de enxofre), conforme estabelecido na licença de instalação LI n. IN 000771, emitida pelo INEA. A irregularidade ocorreu na unidade industrial denominada Coqueria (bateria A) e o respectivo relatório de amostragem, comprovando o fato, estava disponível no período da realização da auditoria pelos denunciados. A omissão, de informação obrigatória de acordo com os itens 1.1 e 2 do Termo de Referência DILAM/GELIN/n. 01/2011 c/c DZ-056.R-3, que foi constatada pelo próprio INEA, tornou o relatório de auditoria enganoso por sugerir que a TKCSA cumpria os limites legais para a emissão de poluentes.

3. Os denunciados omitiram do relatório de auditoria ambiental, mencionado, análise comparativa abrangente, idônea e exaustiva entre às tecnologias de controle de poluentes adotados no país e em outros países - A omissão é relevante, já que os dados omitidos eram de obrigatória apresentação conforme item 2.1 do Termo de Referência mencionado e tornou o relatório enganoso, fazendo crer que a TKCSA adota medidas de controle eficientes e de tecnologia avançada.

Os denunciados Bruno, Ricardo, Marta, Monica agiram em nome da Usiminas, assinando o relatório de auditoria ambiental em questão.

FONTE: MPRJ

Justiça do Rio aceita denúncia contra Usiminas por crimes ambientais

EMPRESA TERIA EMITIDO E APRESENTADO AO INEA UM RELATÕRIO FALSO SOBRE A CSA
Do R7 | 01/07/2011 às 17h32

 

A Justiça do Estado do Rio de Janeiro acatou nesta sexta-feira (1º) a denúncia oferecida pelo MP (Ministério Público) por crimes ambientais contra a Usiminas e seus representantes por apresentarem relatório de auditoria ambiental parcialmente falso ao Inea (Instituto Estadual do Ambiente). A empresa teria sido indicada pelo Inea para realizar a auditoria da (Thyssenkrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico) e elaborar o relatório.

De acordo com a promotora de Justiça, Christiane Monnerat, a Usiminas realizou auditoria ambiental na CSA, a qual deveria ter por base as exigências definidas pelo Inea e pelo MPRJ. Para o MPRJ, amparado no relatório técnico do Inea, que reprovou a auditoria da Usiminas, o relatório apresentado pela empresa continha disparidades com o conteúdo do termo, além de informação falsa e duas omissões.

A siderúrgica já foi alvo de duas denúncias também oferecidas pelo MPRJ à Justiça, em novembro de 2010 e em maio deste ano, por gerar poluição atmosférica capazes de provocar danos à saúde da comunidade vizinha, entre outros crimes ambientais.
Procurada pelo R7, a Usiminas informou que elaborou relatório de auditoria sobre questões ambientais da CSA, a pedido das autoridades ambientais do Estado do Rio de Janeiro. A Usiminas informa, ainda, que não foi citada e que não teve acesso ao teor das argumentações do MP.
Já a Thyssenkrup CSA disse que não é seu papel comentar as acusações feitas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro a respeito de outra empresa.

CSA precisa fazer modificações para conseguir licença de operação definitiva

A instalação da CSA, em Santa Cruz, custou R$ 12 bilhões. A empresa já recebeu multas e foi duas vezes denunciada pelo Ministério Público. Embora opere com 90% da capacidade, a fábrica funciona apenas com a licença de instalação.

Assista o video no link: 

http://g1.globo.com/videos/rio-de-janeiro/v/csa-precisa-fazer-modificacoes-para-conseguir-licenca-de-operacao-definitiva/1551223/#/RJTV 2/20110630/page/1