Governo tinha que fazer o depósito em até 24 horas. Caso contrário, medida judicial determinava o arresto do valor
A Justiça determinou, nesta quarta-feira, a certificação do pagamento dos aposentados e pensionistas do Estado, conforme determina liminar concedida a pedido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Em seu despacho, o juiz determina ao cartório que “certifique eventual transcurso do prazo de 24 horas concedido para o pagamento dos proventos de aposentadoria e das pensões, contados do momento da intimação dos réus”.
Caso o pagamento não seja efetuado, a mesma liminar estabelece o arresto das contas estaduais. Nesta quarta-feira, a Procuradoria Geral do Estado recorreu ao Tribunal de Justiça para derrubar a liminar. A expectativa é que a decisão seja conhecida a qualquer momento.
De acordo com a Secretaria de Planejamento (Seplag), restam pendentes 143.503 créditos bancários, somando o total de mais de R$ 661 bilhões, sendo R$ 488 bilhões referentes às folhas de pagamentos de inativos (110.212 créditos) e R$ 172 bilhões referentes à folha de pagamento de pensões previdenciárias (33.291 créditos).
Apoio
Também nesta quarta-feira, todos os líderes de partidos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) assinaram nota de apoio à Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria. Os deputados Ana Paula Rechuan (PMDB), Marcelo Freixo (Psol), Sadinoel (PMB), Nelson Gonçalves (PSD), Luiz Paulo (PSDB) e Dr. Julianelli (Rede) entregaram o documento, que foi assinado por 45 parlamentares, ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.
Fonte: O Dia
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