| O que é a PEC 37? |
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| É a proposta de emenda à Constituição que limita a atuação do Ministério Público e atribui às polícias a exclusividade das investigações criminais. |
A Proposta de Emenda à Constiuição (PEC) 37 limita a atuação do Ministério Público e confere às polícias a exclusividade nas investigações criminais. A proposta opõe integrantes do Ministério Público e das polícias. Os primeiros são contra retirar o poder de investigação de promotores e procuradores. Policiais consideram que a Constituição delega às polícias a prerrogativa de atuar em casos relacionados a crimes.
Para o procurador-geral, o adiamento é visto de forma positiva porque havia "açodamento" sobre o assunto.
"Não há dúvida de que terá tido influência nisso [no adiamento] a movimentação decorrente dessas manifestações ocorridas em todo o país, que incluíram a PEC 37 como uma das principais pautas na luta contra corrupção", afirmou Gurgel após lançamento do estudo "Um retrato", que reúne dados sobre atuação do MP em todo o país.
Na avaliação de Gurgel, em vez de adiada, a PEC deveria ser "excluída" da pauta. "O Ministério Público entende é que essa PEC não deve apenas ser adiada sua votação, deve ser simplesmentne excluída da pauta de deliberações do Congresso Nacional."
Gurgel afirmou ainda que o MP "continua mobilizado" contra a proposta e que é "fundamental" o apoio contra a PEC.
"O Ministério Público continua mobilizado e claro que é fundamental esse apoio da sociedade. Como sempre tenho dito, a sociedade é que será a grande perdedor se o Ministério Público tiver retirada essa atribuição. Então, é fundamental que a sociedade, através das manifestações que têm ocorrido seja por outros meios, continue essa verdadeira guerra contra a corrupção."
Novas negociações
Na quarta (19), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que fna próxima semana serão realizadas novas reuniões para tentar se chegar a um consenso entre parlamentares, membros das polícias e do Ministério Público sobre o tema.
Uma das alternativas propostas no grupo de trabalho, e já negada por procuradores, é permitir ao MP atuar em situações específicas, diante de eventual inércia da polícia ou quando houver risco de perecimento das provas. Nos dois casos, a investigação do MP precisaria ser autorizada pela Justiça.
O MP afirma ser contra qualquer proposta que retire seu poder de investigação, mas aceita que sejam criadas regras para as investigações próprias de promotores e procuradores.
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