Daniella Jinkings
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje
(26), por unanimidade, que a reserva de vagas em universidades públicas com base
no sistema de cotas raciais é constitucional. Durante dois dias de julgamento,
os ministros analisaram a ação ajuizada pelo partido Democratas (DEM), em 2009,
contra esse sistema na Universidade de Brasília (UnB).
O último ministro a se manifestar, o presidente do STF, Carlos Ayres Britto,
disse que a política compensatória é justificada pela Constituição. Para ele, os
erros de uma geração podem ser revistos pela geração seguinte.
“O preconceito é histórico. Quem não sofre preconceito de cor já leva uma
enorme vantagem, significa desfrutar de uma situação favorecida negada a
outros”, explicou Britto.
Nove ministros acompanharam o voto do relator, Ricardo Lewandowski. O
ministro Antônio Dias Toffoli se declarou impedido de votar, porque quando era
advogado-geral da União posicionou-se a favor da reserva de vagas. Por isso, dos
11 ministros do STF, somente dez participam do julgamento.
Para o ministro Celso de Mello, as ações afirmativas estão em conformidade
com a Constituição e com as declarações internacionais às quais o Brasil aderiu.
De acordo com a ministra Cármen Lúcia, as políticas compensatórias garantem a
possibilidade de que todos se sintam iguais.
“As ações afirmativas não são as melhores opções. A melhor opção é ter uma
sociedade na qual todo mundo seja livre par ser o que quiser. Isso é uma etapa,
um processo, uma necessidade em uma sociedade onde isso não aconteceu
naturalmente”, disse a ministra.
Gilmar Mendes fez ressalvas sobre o modelo adotado pela Universidade de
Brasília (UnB). Para ele, é necessária a revisão desse modelo, pois ele pode
tender à inconstitucionalidade posteriormente.
“Todos podemos imaginar as distorções eventualmente involuntárias e eventuais
de caráter voluntário a partir desse tribunal [racial da UnB], que opera com
quase nenhuma transparência”, argumentou Mendes.
Para o DEM, esse tipo de política de ação afirmativa viola diversos preceitos
fundamentais garantidos na Constituição. O partido justificou que vão ocorrer
"danos irreparáveis se a matrícula se basear em cotas raciais, a partir de
critérios dissimulados, inconstitucionais e pretensiosos", pois fica
caracterizada "ofensa aos estudantes preteridos".
A UnB foi a primeira universidade federal a instituir o sistema de cotas, em
junho de 2004. Atos administrativos e normativos determinaram a reserva de 20%
do total das vagas oferecidas pela instituição a candidatos negros (entre pretos
e pardos).
A ação afirmativa faz parte do Plano de Metas para Integração Social, Étnica
e Racial da UnB e foi aprovada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. No
primeiro vestibular, o sistema de cotas foi responsável pela aprovação de 18,6%
dos candidatos. A eles, foram destinados 20% do total de vagas de cada curso
oferecido. A comissão que implementou as cotas para negros foi a mesma que
firmou o convênio entre a UnB e a Fundação Nacional do Índio (Funai), de 12 de
março de 2004.
Durante o julgamento, dois índios foram expulsos do plenário da Corte por
atrapalhar a sessão durante o voto do ministro Luiz Fux. Os índios Araju Sepeti
Guarani e Carlos Pankararu, que iniciaram a manifestação, foram imobilizados e
retirados à força por um grupo de seguranças do Tribunal. Os índios criticaram o
fato de só o sistema de cotas raciais estar em julgamento.
Edição: Carolina Sarres
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