Projeto do RJ que corta aumento a cada 3 anos para servidor é suspenso

Proposta do pacote de austeridade extinguiria regime adicional por serviço.
Ação foi movida pelo mandato da deputada Enfermeira Rejane (PC do B).

Um manifestante corre para chutar uma bomba de gás jogada pela polícia durante um protesto contra o pacote de austeridade apresentado pelo Governo do Rio de Janeiro em frente à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) (Foto: Yasuyoshi Chiba/AFP

 Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) determinou a suspensão da tramitação de um dos projetos de lei (PL) mais polêmicos apresentados pelo Governo fluminense no pacote de austeridade. O PL 2244/2016, que pedia o corte do aumento salarial de servidores a cada três anos, foi considerado inconstitucional pela desembargadora Helda Lima Meireles, do Órgão Especial.

A proposta previa a extinção do Regime Adicional Por Tempo de Serviço do funcionalismo público civil e militar, também conhecido como "triênio", por significar um aumento salarial de três em três anos. A ação foi movida pelo mandato da deputada Enfermeira Rejane (PC do B).

Na decisão judicial publicada na noite de quarta-feira (16), a magistrada justifica a suspensão do projeto dizendo que, por conta do vício de inconstitucionalidade, é necessário interromper a tramitação "antes mesmo e independentemente de sua aprovação ou não".

O projeto do governador foi proposto na esteira da crise e da oficialização da calamidade pública. A juíza, porém, diz que aquele decreto não dá uma "carta branca" ao Estado.

"O reconhecimento do estado da calamidade pública não é uma simples outorga incondicional, conferindo a qualquer dos poderes da República a possibilidade de desmandos injustificáveis", diz o texto.

De acordo com o cronograma divulgado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o projeto entraria em discussão no próximo dia 23(veja o cronograma). Todos eles, porém, só devem ser votados a partir de dezembro, segundo o presidente da Alerj, Jorge Picciani.

Na justificativa para a proposta, o governador Luiz Fernando Pezão fala nas "incertezas do cenário econômico" e na necessidade de impor medidas para conter despesas. A magistrada, em sua sentença, dá outra versão.

"A gestão errônea ou não da coisa pública não pode servir de supedâneo para solapar direitos fundamentais de qualquer cidadão", 

Fonte: G1