No início da tarde desta quinta-feira, antes da sessão planária da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o presidente da Casa, Jorge Picciani, se encontrou com o procurador-geral de Justiça Marfan Vieira, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. No encontro, o MP apresentou uma nota técnica — que também será apresentada para todos os deputados — afirmando que 18 dos 22 projetos enviados para Alerj são total ou parcialmente inconstitucionais. Os textos precisam ser revistos.
O maior foco é nos projetos sobre o fim de projetos sociais e que alteram o andamento do funcionalismo público.
- Nós mostramos que os projetos são total ou parcialmente inconstitucionais. Cabe aos deputados rejeitarem o que tem sido proposto. Cabe ao governo enviar para discussão projetos que tenham cabimento jurídico - disse o procurador-geral Marfan Vieira.
Os projetos ditos como legais pelo MP são os que diminuem os salários do governador e do vice governador, que vetam anistia à Dívida Ativa, que alteram pagamentos eletrônicos e que postergam aumentos aos servidores nos próximos três anos.
Fonte: Extra
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