Advogado Carlos Henrique Jund em 24.01.2006 - Hipólito Pereira / Agência O Globo
RIO - O somatório das medidas do pacote de austeridade do governo estadual tem efeito confiscatório nos vencimentos dos servidores públicos. É o que diz Carlos Henrique Jund, advogado da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos (Fasp). Segundo ele, os impactos nos vencimentos causados pelas medidas, como o estabelecimento de teto para reajustes e também o aumento da alíquota previdenciária e dos impostos para energia, telefone, cerveja e cigarro, caracterizam o confisco e culminarão em milhares de demandas judiciárias.
— O governo, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem condições de fazer ajustes nos salários até com a redução. No entanto, isso não significa um cheque em branco para o governo. Vamos discutir agora se tem efeito confiscatório. Esse somatório reflete uma inconstitucionalidade — disse Carlos Jund.
O advogado disse ainda que é importante que o Ministério Público atue nessa questão:
— Os servidores estão pagando a conta pelo caos administrativo. É importante a atuação do MP para que apure a responsabilidade por esse caos. Os governos precisam responder, e o MP tem que instaurar inquérito para investigar as causas. Os causadores estão milionários e não irão sofrer. Somente a população e os servidores serão penalizados. E todas as esferas estão envolvidas.
Outra medida que faz parte do pacote é a extinção do adicional por tempo de serviço, conhecido como triênios. Conforme o texto, o que já foi incorporado pelos servidores públicos será preservado. Para Carlos Jund, esse tema será motivo de discussão na Justiça.
— Essa medida quebra o parâmetro da paridade, de direito adquirido — analisou o advogado.
Fonte: O Globo
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