A juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 14ª Vara de Fazenda Pública, determinou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) abra as portas da Casa para a população acompanhar a votação do pacote de ajuste fiscal, batizado de ’21 medidas de austeridade’. O pedido foi feito pelo Ministério Público.
O órgão alegou que quarta-feira, as Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania receberam representantes de classes e categorias profissionais que participaram do ato público. O grupo reclamou que as sessões só poderiam ser acompanhadas por convites distribuídos pelos parlamentares. O que impediu a participação de servidores e da sociedade civil. Para o MP, a distribuição de convites fere à Constituição Federal e limita a participação popular.
De acordo com a decisão da juíza, as portas da casa têm que ficar abertas até que se atinja a lotação disponível no plenário ou salas das comissões que discutem os projetos de lei. “Deverá a ALERJ, ainda, se abster de discutir e votar todos os projetos de lei que compõem o “pacote de austeridade” enquanto não for comprovadamente garantido o acesso ora determinado’, diz trecho da decisão. Desde que a Alerj foi invadida, semana passada, foram colocadas grades ao redor do Palácio Tiradentes.
Em nota, a Alerj informou que não foi notificada oficialmente, mas vai recorrer da decisão. Informa ainda que não cabe decisão de primeira instância sobre ato da Mesa Diretora, que responde ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Fonte: O Dia
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