O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou uma liminar que suspendia o reajuste do IPTU na cidade. A decisão contraria uma outra da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que concedeu uma liminar após uma ação movida pelo Ministério Público Estadual.
O prefeito Fernando Haddad (PT) apresentou um recurso, que foi acolhido pelo tribunal.
Ontem, o presidente da Câmara, José Américo, e o secretário de Negócios Jurídicos, Luiz Massoneto, apresentaram o recurso ao presidente do TJ, Ivan Sartori, que acolheu o pedido de suspensão da liminar.
Na semana passada, a Justiça havia rejeitado um pedido de Haddad e manteve suspensa a lei que prevê o reajuste do IPTU.
O prefeito havia feito um pedido de reconsideração ao juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara, para que ele mudasse sua decisão de anular os efeitos da lei publicada no "Diário Oficial da Cidade" do dia 6 de novembro.
O pedido de reconsideração foi apresentado pela Procuradoria do Município. O juiz derrubou os efeitos da lei, ratificando liminar que havia emitido no dia 5.
Neto havia aceitado o argumento da Promotoria que a sessão na Câmara que aprovou o projeto foi ilegal.
Em seu despacho desta tarde, o juiz reiterou a ilegalidade do trâmite para aprovação. "É uma lição básica do direito administrativo: o ato administrativo nulo na origem macula todos os atos subsequentes. Não haverá espaço para malabarismos jurídicos para se esquivar da aplicação da lei".
Ele criticou Haddad na decisão. "O excelentíssimo senhor prefeito deve estar ciente de suas responsabilidades em todas as esferas (administrativa, civil e penal) em levar adiante um projeto de lei em que o representante do Ministério Público, que é o legítimo fiscal da lei, discute judicialmente, do ponto de vista formal, a legitimidade
desse ato legislativo".
Fonte: Folha de S. Paulo
O imposto terá aumento de até 20% para imóveis residenciais e até 35% para os demais em 2014. Nos anos seguintes, os limites máximos de aumento serão de 10% e 15%, respectivamente.
Em sua decisão, o juiz justificou que a Câmara aprovou, em segunda votação, um projeto que não havia sido incluído na ordem do dia. O texto foi incluído numa sessão extraordinária. Neto aceitou argumento do Ministério Público de que a Câmara não respeitou os princípios da legalidade e publicidade.
Além de questionar a irregularidade da votação, a Promotoria disse na ação que o reajuste causará "desocupação forçada" dos imóveis, já que moradores não terão condições de pagar o IPTU.
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