BRASÍLIA — Deputados e senadores de estados não produtores de petróleo apresentaram, na tarde desta terça-feira, requerimento pedindo a convocação de sessão do Congresso amanhã, para a apreciação de mais de 3 mil vetos presidenciais. O objetivo é derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribuiu os royalties do petróleo e beneficiou Rio e Espírito Santo, ao manter as regras atuais para os contratos em vigor.
A articulação pela derrubada dos vetos dos royalties começou depois que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar, pedida pela bancada do Rio, anulando a aprovação do requerimento de urgência para a apreciação dos vetos à Lei dos Royalties antes dos demais. Fux concordou com o argumento dos parlamentares fluminenses, de que os vetos têm de ser analisados em ordem cronológica e há mais de 3 mil deles na fila, que foram apresentados primeiro.
O presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), nomeou uma comissão de cinco deputados e cinco senadores para apresentar um parecer sobre os vetos referentes à Lei dos Royalties. O relator será o deputado Júlio César (PSD-PI), que deve dar seu parecer oralmente, durante a sessão do Congresso. Nessa comissão não há nenhum deputado do Rio nem do Espírito Santo.
- Essa comissão é para votar (o veto), e não para não votar - disse o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), sobre a ausência de capixabas e cariocas.
O relator foi na mesma linha:
- O Fux já representou o Rio ao dar a liminar. Ele é carioca - afirmou Júlio César.
No Senado, continuam as tentativas de manter a apreciação dos vetos dos royalties em regime de urgência, invalidando a decisão do STF. Sarney protocolou na tarde de hoje pedido de reconsideração da decisão do ministro do Supremo. Ainda nesta terça-feira é aguardada a manifestação do STF sobre recurso do Senado contra a decisão liminar do ministro Luiz Fux.
Como o STF não realiza sessão plenária hoje e o recesso do Judiciário começa nesta quinta-feira, a expectativa é que o próprio presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, seja levado a decidir sozinho sobre o recurso do Senado. A outra alternativa é que o presidente do STF convoque uma sessão extraordinária para que o Pleno decida.
Cabral diz que momento é de ponderação
No Rio de Janeiro, o governador Sérgio Cabral reafirmou a importância de se respeitar os contratos já assinados e em vigor.
— A autonomia do Congresso deve ser preservada e respeitada. Se o Congresso vai se reunir e votar esta quantidade de vetos, é um direito do Congresso e nós temos que respeitar. Estamos lutando pelo que achamos que é nosso direito, direito constitucional — disse Cabral. — Vamos aguardar os próximos passos. Se derrubarem os vetos, e eu não gosto de trabalhar com hipóteses, mas reafirmo que entraremos com uma ação no Supremo Tribunal Federal para garantir nossos direitos. Eu acredito que é preciso dar razão à fala, é hora de ponderação. Não podemos abrir um precedente desses: outros estados podem ser vítimas — afirmou.
O governador também agradeceu aos parlamentares do Rio de Janeiro pela inciativa de recorrem Supremo Tribunal Federal para impedir o atropelo na ordem cronológica dos vetos.
— Quero agradecer e reconhecer que o Rio de Janeiro tem seus 46 deputados federais e seus três senadores unidos em torno da causa, além do Espírito Santo, claro. Vejo com alegria, o governador de São Paulo, participando cada vez mais desse esforço de mobilização. A bancada de São Paulo é muito importante — afirmou.
Detalhes para votação estão sendo estudados
O senador Wellington dias (PT-PI) disse acreditar que a maioria dos deputados e senadores, contrários a decisão da presidente Dilma, está disposta a manter os vetos relativos a outros projetos como mera formalidade para facilitar o exame dos 140 dispositivos suprimidos por Dilma quando da sanção do projeto dos royalties, de modo a derrubar esses vetos.
No entender do parlamentar petista, a criação de uma única comissão mista para análise conjunta dos vetos está amparada regimentalmente. Mas esse ponto de vista é contestado por parlamentares favoráveis ao veto, como Lindbergh Farias (PT-RJ), que acredita ser necessária uma comissão mista para cada veto. A questão se complica porque há vetos antigos para os quais se extinguiu o prazo do funcionamento de comissões.
O que a Coordenação da Mesa do Congresso informa é que os detalhes sobre a votação ainda estão sendo estudados. De certo há a "possibilidade iminente" da convocação de uma sessão do Congresso para a noite de quarta-feira destinada a exame "de todos os vetos".
O essencial, segundo Wellington, é que o Congresso cumpra a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), expressa em liminar do ministro Luiz Fux, no sentido de limpar a pauta de vetos para continuar votando outras matérias. A liminar atendeu a mandado de segurança impetrado por parlamentares que questionaram a decisão dos congressistas de passar na frente dos demais os vetos à lei dos royalties, colocando estes últimos em regime de urgência.
A necessidade de se apreciar todos os vetos que foram apresentados antes ao dos royalties surgiu após a decisão do ministro do Supremo. Ao deferir a liminar pedida pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) na segunda-feira, Luiz Fux determinou que “o primeiro veto recebido e não apreciado tempestivamente sobrestou a deliberação de todos aqueles que o sucederam, os quais, portanto, se encontram insuscetíveis de serem decididos antes que os anteriores o sejam”.
A Constituição prevê prazos para análise dos vetos do Presidente da República por uma comissão mista composta por deputados e senadores, o que, na prática, praticamente não ocorre, uma vez que há vetos com mais de dez anos sem avaliação. O que Fux determina, na prática, é que o Congresso retome essa ação constitucional, mas sem poder antecipar a questão dos royalties.
Fux afirmou, ainda, que “aos olhos da Constituição, todo e qualquer veto presidencial é marcado pelo traço característico da urgência, que resta evidente pela possibilidade de trancamento da pauta legislativa em razão da sua não avaliação oportuna. Daí por que não há, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos o são em igual grau”.
Judicialização atrapalha o setor, diz ministro da Educação
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse nesta terça-feira que a judicialização do debate em torno da distribuição dos royalties do petróleo prejudica o setor e atrapalha as novas licitações que o governo planeja fazer em 2013.
- É um problema que nós advertimos desde o primeiro momento, porque a judicialização vai dificultar o andamento da economia do petróleo. O governo prepara novas licitações no primeiro e no segundo semestres do ano que vem tanto para as áreas do pré-sal, regime de partilha, como novas áreas de concessão, em mar e terra, fora do polígono do pré-sal - disse o ministro, após anunciar a suspensão de vestibulares de cursos superiores reprovados pelo Ministério da Educação.
Indagado sobre a suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal, da sessão marcada pelo Congresso para votar a derrubada de vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que muda as regras de distribuição de royalties, Mercadante afirmou:
- Por isso nós queremos evitar a judicialização. O governo fez tudo o que estava a seu alcance através de uma medida provisória.
Mercadante disse estar confiante de que o Senado aprovará o projeto de lei do novo Plano Nacional da Educação, vinculando 100% dos recursos dos royalties ao ensino público.
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