Um desses direitos é multa de 40% do FGTS por demissão sem justa causa.
A presidente Dilma Rousseff em reunião com o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e a ministra Gleisi Hoffmann sobre a emenda das domésticas (Foto: Wilson Dias / Agência Brasil)A proposta mantém em 40% a multa sobre o saldo do FGTS em caso de demissão e em 12% a contribuição dos patrões ao INSS. O relator da comissão especial do Congresso que discute o assunto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), havia proposto a redução do valor da multa sobre o FGTS para 5% a 10%. O texto de Dilma também prevê três tipos de jornada de trabalho diferentes e a criação do banco de horas proposto pela comissão.
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A proposta do governo quer deixar mais livre a negociação entre patrão e empregado. Com isso, o governo propõe três tipos de jornadas de trabalho, mas que precisam ser acordadas entre as partes e, de preferência, por escrito.
Governo propõe três opções de jornada para trabalhador doméstico Sete pontos da emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos ainda não estão regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
As propostas do governo foram recebidas por Jucá e pelo presidente da comissão mista que discute o tema no Congresso, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), em reunião no Palácio do Planalto.
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) afirmou nesta sexta que o projeto para regulamentação será elaborado pelos parlamentares. "Não terá um projeto de iniciativa do Executivo para tratar desse assunto, afirmou.
A comissão mista vai elaborar um projeto de lei que deverá ser aprovado na Câmara e no Senado. O texto, então, seguirá para sanção ou veto da presidente da República. A emenda prevê prazo de 90 dias para a regulamentação desses direitos – ou seja, até o início de julho.
Propostas
A proposta de regulamentação do governo mantém as regras do FGTS existentes para as demais categorias profissionais: o empregador será obrigado a recolher 8% do salário pago e ficará mantida a multa rescisória de 40% do saldo da conta do FGTS em casos de demissão sem justa causa.
Além disso, pela proposta do governo, a contribuição patronal para o INSS continuará em 12% e a do empregado, entre 8% e 11%, conforme a faixa salarial.
A proposta prevê também o seguro-desemprego, o auxílio-acidente e o salário-família conforme determina a CLT.
O texto do governo contempla ainda três possibilidades de jornada de trabalho, que será definida em acordo entre trabalhador e empregado: 44 horas semanais com até 4 horas extras por dia; regime de revezamento de 12 horas diárias seguidas de 36 horas de descanso; ou a formação de um banco de horas com compensação das horas trabalhadas no período de até um ano.
Os empregados teriam direito, pela proposta entregue por Dilma, a intervalo de uma hora de descanso, podendo ser reduzido para 30 minutos mediante acordo. O intervalo mínimo de descanso entre as jornadas seria de 11 horas, e os trabalhadores teriam direito a um dia livre por semana, preferencialmente aos domingos.
Conforme determina a CLT, os empregados domésticos, pela sugestão do governo, teriam remuneração adicional de 50% nas horas-extras e de 20% no trabalho noturno (entre 22h e 5h). Há possibilidade de trabalho em feriados, desde que haja folga compensatória ou remuneração em dobro.
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Evitar a 'precarização'De acordo com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o governo quer estender a esses empregados os direitos previstos para todos os demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Segundo ela, a proposta contempla direitos já assegurados com a aprovação da PEC das Domésticas, no início de abril, e também “agrega direitos previstos na CLT”.
“A proposta que entregamos hoje tem como prioridade a não precarização dos direitos”, declarou a ministra, que negou que o governo vá entregar um projeto de lei para regulamentar o trabalho doméstico.
“Nós apresentamos ao Congresso aquilo que apresentaríamos em projeto de lei. Não abrimos mão de manifestar a posição do governo”, afirmou. Segundo a ministra, a presidente "acha importante essa relação com o Congresso, que é a casa onde esses direitos têm que ser regulamentados”.
O senador Romero Jucá agradeceu a disposição de Dilma de trabalhar em conjunto com o Congresso. “Nossa proposta não reduzirá direitos, não reduzirá garantias dos trabalhadores brasileiros. Esse foi um pacto firmado com a presidenta Dilma”, declarou o senador.
Fonte: G1
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