Com resolução, cartórios também ficam proibidos de recusar a conversão de uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo em casamento civil
Falta de lei que regulamentasse o casamento gay gerava decisões contrárias pelo país (Thinkstock Images)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na manhã desta terça-feira, uma resolução que proíbe os cartórios de se recusarem a realizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A decisão também os obriga a aceitar os pedidos de conversão de uniões estáveis em casamentos. Atualmente a concessão do direito fica a critério de cada cartório e muito casais precisavam levar seus pedidos à Justiça. A decisão ainda pode ser contestada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Aprovada por 14 votos contra 1, a proposta, de autoria do presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, apresenta como uma de suas justificativas tornar efetiva a decisão do STF de maio de 2011 que reconheceu a união civil entre homossexuais, assegurando a esses casais os mesmos direitos dos casais heterossexuais. Apesar de ser um grande passo, a falta de uma lei que regulamentasse o tema fazia com que os pedidos em cartórios fossem enviados caso a caso para um juiz autorizar ou não o casamento, resultando em decisões diferentes pelo país. Os Tribunais de Justiça de alguns estados, como São Paulo, já haviam determinado aos cartório a aceitação dos pedidos de conversão de uniões estáveis em casamentos civis.
A resolução passa a valer a partir da publicação do Diário de Justiça, o que ainda não tem data definida. Caso a resolução seja descumprida, o cidadão deverá comunicar o juiz corregedor da região para as providências cabíveis.
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Fonte: Veja
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