A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento do pedido de reclamação feito pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores do Estado (Fasp). Em julho, o ministro Ricardo Lewandowski ordenou, em caráter liminar, que o estado do Rio de Janeiro quitasse a folha de pagamento dos servidores públicos até o 3º dia útil do mês seguinte ao trabalho sob risco de arresto das contas públicas. Agora, com a revisão de Carmén Lúcia, o Rio fica livre para implementar o seu calendário, que prevê depósitos até o 10º dia útil ao mês seguinte ao trabalhado.
Desta forma, os arrestos das contas públicas poderão acontecer no seguinte cenário: caso o estado não quite toda a sua folha até o 10º dia útil do mês, o Tribunal de Justiça do Rio poderá determinar que seja feito novos arrestos. Mas, arrestos para que o pagamento seja feito antes do 10º dia estão vetados.
A ministra acatou argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Nos últimos dias, a PGE esclareceu que o estado do Rio "nunca apresentou um calendário oficial de pagamentos". E que o limite até o 3º dia útil foi estabelecido em anos anteriores em função do bom andamento da economia.
Os procuradores estaduais argumentaram, também, que a limitação ao 3º dia útil colocava em risco as contas públicas. A administração perdeu a capacidade de planejar seu Orçamento, tendo em vista que, no período de pagamento, os arrestos tornaram-se quase que diários.
Com isso, os salários de outubro dos mais de 460 mil servidores aposentados, entre ativos, aposentados e pensionistas, poderão ser pagos até o dia 16 de novembro, 10º dia útil do mês.
Confira a conclusão feita por Cármen Lúcia na íntegra:
[...], nego seguimento à presente reclamação, e casso a medida liminar nela parcialmente deferida, prejudicados os agravos regimentais e o pedido de ingresso como amici curiae formulado nestes autors eletrônicos. Publique-se."
Fonte: Extra
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