quinta-feira, 6 de outubro de 2016

Sérgio Cabral é condenado a ressarcir benefícios fiscais ao RJ

Michelin, que teria sido beneficiada, foi condenada com o ex-governador.
Para Justiça, valores de ICMS deixaram de ser pagos.



O Ministério Público do Rio de Janeiro informou que uma decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferida nesta terça-feira (4), condena o ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral e a empresa Michelin a ressarcir valores de ICMS que deixaram de ser pagos. A decisão é definitiva no âmbito da Justiça Estadual, mas cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal de Justiça confirmou a decisão. Os benefícios fiscais foram concedidos a partir de 2010 e adiavam, sem prazo determinado, o recolhimento do imposto devido na aquisição de maquinário para ampliação da fábrica da empresa, em Itatiaia. 
A ação popular alega que os benefícios seriam ilegais, configurando renúncia de receita. Como a ação foi julgada improcedente, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, recorreu da decisão. 
No início do julgamento da apelação, em março deste ano, foi reconhecida a ilegalidade do benefício fiscal. Houve, no entanto, divergência em relação ao ressarcimento ao erário. Com resultado parcial de dois votos a um, o julgamento do recurso teve que ser adiado para coleta de votos de mais outros dois desembargadores.
Na complementação do julgamento, após sustentação da Procuradoria de Justiça com atuação perante a Câmara julgadora, o desembargador José Acir proferiu o voto que confirmou a condenação dos réus. Por três votos a dois, então, os desembargadores acataram o recursos do Ministério Público e condenaram Cabral e a companhia a ressarcir os cofres públicos.
O que diz Sergio Cabral
Em nota, Cabral afirmou que "a política de incentivos fiscais do RJ nos últimos 9 anos atraiu grandes empresas internacionais e nacionais para o estado" e que "o incentivo dado à Michelin permitiu que essa empresa consolidasse todas as suas plantas fabris dentro do estado do RJ e triplicou o pagamento de ICMS ao governo do estado".
O ex-governador ainda classifica a decisão judicial como "equivocada" e afirma que "cabe recurso pela sua aberração jurídica e violência contra uma política de desenvolvimento pautada em regras e compromissos recíprocos dos entes privados e do governo do estado". "Essa decisão pode comprometer bilhões de investimentos que serão realizados no estado nos próximos anos, além de gerar insegurança jurídica", conclui.
Fonte: G1

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