comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o novo regime fiscal aprovou nesta quinta-feira (6) o teto de gastos públicos pelos próximos 20 anos. O relatório do deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS) teve 23 votos a favor e sete contra. Eram necessários 16 votos para aprovação.
O texto segue para o plenário da Casa, onde precisa de três quintos dos votos, em dois turnos. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que irá pautar o tema para manhã da próxima segunda-feira (10).
“Não tem votação fácil; tem votação fundamental. Essa é fundamental”, afirmou Maia a jornalistas nesta quinta-feira (6). O segundo turno deve acontecer no dia seguinte.
Na noite de domingo, o presidente Michel Temer irá oferecer um jantar para a base aliada, a fim de garantir a presença dos parlamentares em Brasília no dia seguinte. Ao longo dos últimos dias, o Planalto fez uma série de reuniões a fim de convencer os deputados a aprovar a PEC 241/16.
No Senado, também é necessária a aprovação do mesmo percentual de parlamentares, em duas votações.
O teto de gastos foi proposto pelo governo Temer em 15 de junho, quando ele ainda ocupava a Presidência interinamente.
O objetivo geral da PEC é fazer o ajuste fiscal, a fim de retomar a confiança no mercado brasileiro, atrair investimentos e acelerar a atividade econômica.
"O governo gastou muito mais do que podia nos últimos sete anos e está numa penúria fiscal. É preciso ordenar as finanças", afirmou Perondi.
Contrários às medida, deputados do PT, PCdoB, PSOL e Rede tentaram adiar a votação. "A PEC desmonta a Constituição, desmonta as políticas sociais. É uma PEC contra os pobres, além do desmonte da Educação e da Saúde", afirmou o deputado Patrus Ananias (PT-MG).
Durante a sessão do colegiado, que durou mais de seis horas horas, manifestantes que integram movimentos sociais seguraram cartazes e gritaram palavras de ordem contra a proposta. O grupo quase foi retirado por ordem do presidente da comissão, deputado Danilo Forte (PSB-CE), após bate-boca com o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Confusão
Professor Carlos Guimarães é agredido por seguranças da Câmara Foto CUT
Um homem identificado como Carlos Guimarães, professor da rede pública de São Paulo, foi retirado da sala em que se discutia a PEC por volta de 16h20 por seguranças do Departamento de Polícia Legilsativa (DEPOL). "Me arrastaram, me bateram", afirmou a jornalistas. O manifestante recebeu atendimento médico da Câmara em seguida.
O tumulto começou quando o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) discursava a favor da PEC. O homem, com uma camiseta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação disse "Nem papel para limpar a bunda na escola vai ter".
Parte de parlamentares, exaltados, pediram que ele deixasse o plenário onde ocorria a sessão e Danilo Forte deu a ordem para o DEPOL.
O que muda
De acordo com a PEC 241/16, os gastos globais da União serão limitados com base no valor do ano anterior somado à inflação. Para o exercício de 2017, será usado o indicador de 7,2%. A partir de 2018, os gastos liberados serão calculados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo IBGE.
O presidente da República poderá propor, a partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal, projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial.
Além disso, a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Saúde e Educação
De acordo com o parecer, os gastos em ações de saúde pública e educação vão se manter em 2017 seguindo as aplicações mínimas previstas na Constituição. A partir de 2018, serão corrigidos pelo IPCA.
Pela legislação atual, teriam que ser aplicados 13,2% na Saúde em 2016 e esse percentual iria aumentando gradativamente até chegar a 15% em 2020. A PEC antecipa esse percentual de 15% já para 2017. A estimativa é que passe de R$ 103 bilhões para R$ 112 bilhões o valor para a área no próximo ano.
O gasto mínimo com Educação é de 18% da receita da União resultante de impostos.
A PEC continua prevendo um aumento de gastos com as áreas sociais, mas em conjunto com o equilíbrio fiscal. O novo cálculo garante previsibilidade, e como a economia do País anda mal, dificilmente Saúde e Educação estariam melhor no sistema atual.
Por outro lado, se o Brasil tiver um desempenho econômico de destaque, com resultados extraordinários do PIB (Produto Interno Bruto) e de arrecadação de impostos, Saúde e Educação ganhariam mais dinheiro pela regra atual.
Fonte: Brasilpost
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