segunda-feira, 3 de outubro de 2016

Proposta quer igualar dia de pagamento dos servidores dos três poderes do Estado

               Servidores aguardam como serão feitos os pagamentos até o fim do ano Foto: Fabio Guimaraes / Agência O Globo

A Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio (Fasp) vai solicitar, via petição judicial, uma audiência com o governo do estado para a discussão de formas igualitárias de pagamento dos servidores públicos estaduais. A proposta é a de criar um entendimento entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário para que os servidores dos três poderes recebam seus salários no mesmo dia. Hoje, por exemplo, funcionários do Judiciário recebem antes dois demais servidores.
— Não nos parece justo que uma parte do funcionalismo receba no fim do mês, e uma grande parcela semanas depois. Queremos que exista alguma regulamentação para esse pagamento igualitário. Isso poderá ajudar que os salários sejam pagos antes do 10º dia útil do mês — disse Carlos Henrique Jund, advogado da Fasp.

A petição será enviada à 8ª Vara de Fazenda Pública cobrando judicialmente o encontro com o governador em exercício, Francisco Dornelles. Na última terça-feira, membros da federação tiveram reunião com um porta-voz do governo. Foi a primeira conversa entre as partes, com a Fasp apresentando seu desejo de igualar a data de pagamento dos servidores. O governo, por sua vez, ficou de analisar a proposta.
A principal contrapartida oferecida pela federação é a de não arrestar as contas públicas, caso o governo se comprometa a quitar os salários na mesma data. Foi por meio de uma ação de reclamação da Fasp, que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Rio de Janeiro pague seus servidores até o 3º dia útil. Caso isso não aconteça, o estado está sujeito a sofrer com arrestos judiciais.
Oficialmente, o governo preferiu não comentar a possibilidade de negociação com a federação. Sobre a proposta, o Legislativo afirmou que “nada mudará” para o poder. Hoje, a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) respeitam o calendário previsto pelo governo (pagamentos até o 10º dia útil). Já o Judiciário, por meio do Tribunal de Justiça do Estado, não comentou a sugestão feita pela Fasp.
PGE faz plantão em Brasília por dois casos
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) trabalha, em Brasília, para que o Supremo Tribunal Federal avalie, o quanto antes, dois casos tratados como fundamentais pelo governo do estado. O primeiro é o recuso no caso de reclamação da Fasp. A PGE já recorreu da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que ordenou o depósito dos salários dos servidores até o 3º dia útil do mês. O processo, porém, aguarda avaliação do plenário do tribunal, sem data definida.
A outra linha de atuação dos procuradores é sobre a ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Constitucional (ADPF). O governo do Rio sustenta que os arrestos judiciais ameaçam os serviços básicos do estado, e pede o veto a novas retiradas. O caso está sob responsabilidade da ministra Rosa Weber desde maio.
Com ‘esforço’, pagamento começa hoje
O governo do estado começa a quitar, hoje, os salários de setembro dos 460 mil servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas. O problema é que o pagamento não tem data para ser concluído. Devem receber nesta segunda servidores da Segurança Pública — policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários. Já as áreas de gestão, de arrecadação e da Educação, devem ser quitadas entre amanhã e quarta-feira, dia 5, 3º dia útil do mês.
Segundo a Secretaria de Fazenda, o governo está fazendo todo o “esforço” para quitar a folha até o 3º dia útil. Este é o limite imposto pela decisão do Supremo Tribunal Federal, sob risco de arresto das contas públicas.
Entre pessoas ligadas à administração, a chance de quitar a folha até quarta-feira é pequena. Ainda resta parte dos R$ 2,9 bilhões repassados pela União ao Rio de Janeiro, para investimentos na Segurança Pública. O dinheiro, porém, banca apenas os salários desta área do funcionalismo.
Nos últimos meses, a ordem de pagamento adotada pelo governo deixou para o fim da fila aposentados e pensionistas. Essa ordem deve ser adotada mais uma vez.
Na última sexta-feira, os servidores e procuradores da Procuradoria Geral do Estado receberam seus salários. A justificativa do governo para o pagamento é igualar a data de pagamento da PGE ao poder Judiciário.
Fonte: Extra

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