Agência Câmara - Últimas Notícias
Votação sobre dívida dos estados é adiada para esta quinta-feira
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, encerrou a sessão extraordinária na qual estava em debate o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A votação foi transferida para as 9 horas desta quinta-feira (6), com sessões consecutivas.
O texto prevê, por exemplo, uma carência de três anos no pagamento das parcelas da dívida em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.
A decisão foi tomada por Maia depois que o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) apresentou parecer contrário, no mérito, às emendas de Plenário. Para algumas delas o parecer, em nome da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), foi pela inadequação orçamentária e financeira, impedindo sua escolha para votação em separado.
Para ser aprovado, um projeto de lei complementar precisa do voto favorável de 257 votos deputados, mesmo quórum que obteve o requerimento de encerramento da discussão da matéria, a última votação da noite.
Nenhum comentário:
Postar um comentário