Prefeitura ignora legislação e assume manutenção do Transoeste

Recuperação de asfalto deveria ser feito pela empreiteira responsável pela construção e não dos cofres públicos

Rio - O dinheiro gasto para recuperar o asfalto esburacado no, praticamente, recém-inaugurado BRT Transoeste poderia sair das empresas que fizeram a construção, e não dos cofres do município, como acontece. A ‘desculpa’ da Prefeitura de que a garantia dada pelas empreiteiras já expiraram contraria o artigo 618 do Código Civil, que prevê carência de cinco anos — a partir do aparecimento do defeito — para que a responsável pela obra responda ‘pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo’. 

Mas o que acontece é que o dinheiro que custeia os consertos na pista do corredor, que tem 270 reparos — conforme O DIA  mostrou no dia 9 —, sai da Secretaria Municipal de Conservação (Seconserva), que não sabe informar quanto foi gasto. As obras do BRT foram feitas em lotes pela Odebrecht e a Sanerio Construções.

O Túnel da Grota Funda, como o resto da Transoeste, está com a pista remendada e com vários buracos

Foto:  Carlos Moraes / Agência O Dia

Segundo o Tribunal de Contas do Município do Rio (TCM), cabe à prefeitura avaliar se o defeito apresentado é um problema de vício de construção, o que possibilitaria enquadrar o caso no artigo 618.

Fato é que a via expressa não é a única que sofre com problemas logo após ser inaugurada. O túnel da Grota Funda e a Via Binário estão na mesma lista. No primeiro caso, a pista também apresenta remendos nos buracos que se abriram com a passagem dos ônibus do BRT. 

Já a Binário não passou no teste das previsíveis chuvas fortes que caem na cidade e ficou alagada. O problema foi resolvido pela Concessionária Porto Novo, após o vexame da inundação.

No caso do Transoeste, a mesma empresa que fez a construção de parte do asfalto que cedeu é a que ganhou para fazer os reparos. Houve assinatura de um contrato de cerca de R$ 7 milhões com a Sanerio, em setembro de 2012, para fazer os consertos e manutenção. Mas nem isso foi levado adiante porque, segundo a Seconserva, não foi firmado o memorando, o que não dá validade ao acordo, que iria até agosto de 2014. 

A Via Binário, anunciada pela prefeitura com uma alternativa à Perimetral, não passou no teste da primeira chuva forte e ficou alagada já na semana em que foi inaugurada

Foto:  Severino Silva / Agência O Dia

“Sem esse documento, o contrato não se inicia oficialmente e não há qualquer pagamento por parte da prefeitura”, afirma, em nota, a Seconserva. A Secretaria diz ainda que este contrato com a Sanerio estava subdimensionado, diante da realidade da via, que é de tráfego de veículos pesados. “Neste momento, o corpo técnico da secretaria realiza cálculos para saber como irá solucionar a questão”.

Problemas já antes da inauguração

O problema com obras começa na construção. A Secretaria Municipal de Obras advertiu, na semana passada, a Andrade Gutierrez sobre atrasos no Transcarioca.

A secretaria alega que há ‘morosidade’ no trabalho de asfaltamento na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nas esquinas com as estradas Coronel Pedro Correa e do Canal Arroio Pavuna, em Jacarepaguá. A empresa, no entanto, não será multada se fizer o reparo até o fim da semana. Caso contrário, será punida.

5 MINUTOS COM THIERS VIANNA MONTEBELLO 

A prefeitura tem feito obras por causa da Copa e a Olimpíada. Ela está preparada para esta demanda?

Montebello diz que o sucesso de uma obra começa pelo preço justo

Foto:  Carlo Wrede / Agência O Dia

Há muito trabalho, mas a prefeitura sofre mais, porque é muita coisa. A carga de trabalho é assustadora. A gente procura reunir e conversar. Não se pode ter controle frio, de papel. A realidade do Rio é de 1.170 mil quilômetros quadrados. São mil, duzentas e tantas escolas, 300 unidades de saúde. Então, se eu chamar um secretário para discutir um assunto, em uma hora ele está aqui. Se for deixar na burocracia formal, não vai andar. E acaba tendo repercussão no desenvolvimento da cidade. Dá trabalho? Dá muito mais trabalho fazer assim. Mas temos um equipe qualificada.

Fala-se muito em superfaturamento.

O senso comum talvez não tenha ideia do que é uma obra pública. Sempre digo: a gente faz uma obra em casa imaginando gastar X, mas gasta mais. Desafio qualquer pessoa a fazer a obra pelo orçamento original. O Tribunal tem diminuído orçamentos. Mas o fato é que as obras são de uma complexidade enorme. Então, uma licitação que a gente tinha que analisar em 30 dias, a gente não consegue. Porque a gente vai conversando, conversando. Queremos saber por que determinado item no edital está assim. Então, o secretário de Obras vem aqui, o presidente da Riourbe vem aqui, e eles sentam com os nossos técnicos. Às vezes, estou na reunião.

Então, o senhor está dizendo que existe lisura?

Quando o processo sai daqui, não vou assegurar que sai com perfeição, mas está muito mais próximo do ideal de um processo de licitação que passou por um órgão de controle. Mas pode ter sobrepreço como pode ter preço menor. Essa é a questão. A preocupação é grande com licitações que possam ser desertas (que não têm concorrentes) e têm acontecido com frequência.

Por quê?

Não há fascínio pelo preço. A gente ouve falar que existem licitações que a empresa que ganhou não pode fazer.

Por que é muita cara?

Não. Porque não está estruturada. Não pela complexidade. Às vezes, a empresa está em dificuldade. As poderosas não entram. Na minha visão, a licitação tem que ter preço justo. Não sou a favor do menor preço. Sou a favor do melhor preço.

A Transoeste, por exemplo, tem 270 buracos remendados. A prefeitura alega que fez a licitação e cumpriu as regras. Ganhou o valor mais baixo.

O menor preço enseja essas coisas. Quando você faz um armário na cozinha da sua casa, você vai procurar o marceneiro qualificado ou qualquer vira-lata da esquina? Esse é o problema. É difícil trabalhar com obra pública. O menor preço nem sempre é o melhor preço.

O barato vai sair caro?

Sim. E você acaba vindo com aditivo, aditivo, aditivo (na licitação). 

Mas tem como evitar esse problema? Na licitação tem que ganhar o menor valor...

É complicado. A gente tem experiências de inexequibilidade (impossibilidade) da obra, porque a empresa não está preparada. E há empresas que entram na licitação só para obstacularizar (colocar obstáculos) a licitação. É complexo. Há obras que grandes empresas não querem.

Quanto tempo o TCM tem para analisar um edital?

Trinta dias, mas a gente depende da resposta da prefeitura. E isso atrasa. Mas a gente está vendo que a gordura de tempo que o prefeito talvez tivesse está no fim. E a gente tem que ter consciência.

Sendo parceiro da prefeitura?

Não é ser parceiro. O Tribunal não é controle financeiro-orçamentário, mas tem que ter consciência de ter uma responsabilidade a ser cumprida.

Fonte: O Dia