RIO - O ex-prefeito Cesar Maia (DEM) teve os direitos políticos suspensos por cinco anos por determinação da 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio. Cesar e outros três servidores da Empresa de Obras Públicos do município (RIO-Urbe) foram condenados por improbidade administrativa. Na ação movida pela Promotoria de Tutela Coletiva da Capital, o ex-prefeito e os servidores são acusados de violar a moralidade administrativa quando firmaram, em 2004, contrato no valor de R$ 149.432,40 com a empresa Studio G Construtora Ltda para construção da Igreja de São Jorge, em Santa Cruz, uma vez que a Constituição Federal não admite a utilização de dinheiro público para a construção de templo de uma única religião.
Além do direitos políticos suspensos, Cesar Maia e outros réus foram condenados a ressarcir os cofres públicos em R$ 150 mil. Por lei, o poder público não pode aplicar recursos em qualquer instituição religiosa. Ainda cabe recurso à decisão e, em nota, o ex-prefeito, que pretende recorrer da decisão, disse estranhar a condenação:
"Estive numa audiência a respeito, onde apenas o ex-presidente da Rio Urbe foi questionado. A promotora disse que todo o processo estava financeiramente correto. E que se tratava de que o Estado é laico e não pode ajudar nenhuma igreja, mesmo com uma pequena capela de R$ 150 mil. Foi lembrado pelo advogado quantas e quantas vezes os governos aplicam recursos, fazem convênios com as igrejas".
Segundo Cesar Maia, que deve recorrer a decisão, a "tese do MP, de que o estado é laico e não pode aplicar em Igreja, vai terminar se for mantida em outras instâncias no STF. Serão milhares de casos pelo Brasil afora. Só não sei o que isso tem a ver com mandato", afirmou o ex-prefeito.
Além de Cesar, o juiz da 13ª Vara Empresarial da Capital também condenou os então diretores-executivos da Empresa Municipal de Urbanização (Rio Urbe), Jorge Roberto Fortes, Lourenço Cunha Lana e Gerônimo de Oliveira Lopes por improbidade administrativa, e a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro por enriquecimento ilícito.
De acordo com a ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Patrícia do Couto Villela, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, Jorge Roberto e Gerônimo Lopes agiram com o aval de Cesar Maia, que aprovou o projeto e autorizou a Rio Urbe a liberar a verba para construção da igreja. Ainda segundo a ação, a prefeitura não construiu nenhum outro templo religioso na região. “O réu, que detinha o poder político de autorizar ou não a construção do templo religioso, é notoriamente católico praticante e ligado à religião católica. Assim, configurado está o dolo de autorizar a realização da obra, bem como a liberação de verbas para a construção da Igreja Católica descrita nestes autos, violando princípio da Administração e causando dano ao erário”, diz a promotora, na ação.
Ainda de acordo com a ação, Jorge Roberto esteve ciente desde o início da construção do templo religioso, autorizou a abertura de licitação, participou das diversas etapas, homologou o resultado, foi um dos signatários do contrato. Já Lourenço Lana, como assessor-jurídico da Rio Urbe, foi o responsável pela aprovação da minuta do edital. “Agiu, portanto, no mínimo com culpa ou erro grosseiro, pois além de não fundamentar, deu parecer favorável a ato expressamente vedado pela Constituição”, ressalta a ação. Gerônimo Lopes, atuou como signatário do contrato 109/2004 e solicitou a emissão de empenho no uso de suas funções de gestão financeira e finalidade fiscalizatória. Por sua vez, de acordo com a ação, a Mitra Arquiepiscopal enriqueceu ilicitamente ao aceitar usar o imóvel construído pela prefeitura com a utilização de verbas públicas.
Ex-prefeito já foi pivô de outros processos
Em agosto de 2011, a Justiça confirmou, na última sexta-feira, que o ex-prefeito Cesar Maia (DEM) permanece como réu no processo de improbidade administrativa movido pelo Ministério Público. Na decisão, a juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública, nega o argumento de que ele não poderia ser processado por improbidade, uma vez que era prefeito quando os contratos foram firmados, mas apenas por responsabilidade. Além disso, a magistrada determinou um prazo de seis meses para que um grupo de peritos possa fazer a análise contábil e de engenharia da obra, que começou em 2003 e deve custar cerca de R$ 600 milhões aos cofres públicos. Para não atrasar mais o processo, ela decidiu ainda não chamar testemunhas para depor.
Em junho de 2011, o MPF no Rio moveu ação contra o ex-prefeito por dispensa indevida de licitação e favorecimento na contratação das obras das vias 5 (norte) e 6 (acesso) da Vila do Pan. Segundo o MPF, as obras, apesar de assumidas pelo município em novembro de 2004, não foram licitadas a tempo, sendo contratadas por emergência em março de 2007, cinco meses antes dos Jogos Pan-Americanos. Segundo a ação, esta dispensa seria irregular, uma vez que teria decorrido da inércia da prefeitura, num cenário de urgência fabricada.
Em 2010, o Ministério Público estadual já havia denunciado por improbidade administrativa o ex-prefeito e o ex-secretário municipal de Fazenda Francisco de Almeida e Silva. Eles eram acusados de terem contratado irregularmente o advogado Paulo Eduardo Saboya para defender o ex-prefeito em ações na Justiça. Saboya, que morreu em 2009, era casado com uma irmã de Cesar e recebeu mais de R$ 220 mil pelos serviços, contratados sem licitação
Além do direitos políticos suspensos, Cesar Maia e outros réus foram condenados a ressarcir os cofres públicos em R$ 150 mil. Por lei, o poder público não pode aplicar recursos em qualquer instituição religiosa. Ainda cabe recurso à decisão e, em nota, o ex-prefeito, que pretende recorrer da decisão, disse estranhar a condenação:
"Estive numa audiência a respeito, onde apenas o ex-presidente da Rio Urbe foi questionado. A promotora disse que todo o processo estava financeiramente correto. E que se tratava de que o Estado é laico e não pode ajudar nenhuma igreja, mesmo com uma pequena capela de R$ 150 mil. Foi lembrado pelo advogado quantas e quantas vezes os governos aplicam recursos, fazem convênios com as igrejas".
Segundo Cesar Maia, que deve recorrer a decisão, a "tese do MP, de que o estado é laico e não pode aplicar em Igreja, vai terminar se for mantida em outras instâncias no STF. Serão milhares de casos pelo Brasil afora. Só não sei o que isso tem a ver com mandato", afirmou o ex-prefeito.
Além de Cesar, o juiz da 13ª Vara Empresarial da Capital também condenou os então diretores-executivos da Empresa Municipal de Urbanização (Rio Urbe), Jorge Roberto Fortes, Lourenço Cunha Lana e Gerônimo de Oliveira Lopes por improbidade administrativa, e a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro por enriquecimento ilícito.
De acordo com a ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Patrícia do Couto Villela, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, Jorge Roberto e Gerônimo Lopes agiram com o aval de Cesar Maia, que aprovou o projeto e autorizou a Rio Urbe a liberar a verba para construção da igreja. Ainda segundo a ação, a prefeitura não construiu nenhum outro templo religioso na região. “O réu, que detinha o poder político de autorizar ou não a construção do templo religioso, é notoriamente católico praticante e ligado à religião católica. Assim, configurado está o dolo de autorizar a realização da obra, bem como a liberação de verbas para a construção da Igreja Católica descrita nestes autos, violando princípio da Administração e causando dano ao erário”, diz a promotora, na ação.
Ainda de acordo com a ação, Jorge Roberto esteve ciente desde o início da construção do templo religioso, autorizou a abertura de licitação, participou das diversas etapas, homologou o resultado, foi um dos signatários do contrato. Já Lourenço Lana, como assessor-jurídico da Rio Urbe, foi o responsável pela aprovação da minuta do edital. “Agiu, portanto, no mínimo com culpa ou erro grosseiro, pois além de não fundamentar, deu parecer favorável a ato expressamente vedado pela Constituição”, ressalta a ação. Gerônimo Lopes, atuou como signatário do contrato 109/2004 e solicitou a emissão de empenho no uso de suas funções de gestão financeira e finalidade fiscalizatória. Por sua vez, de acordo com a ação, a Mitra Arquiepiscopal enriqueceu ilicitamente ao aceitar usar o imóvel construído pela prefeitura com a utilização de verbas públicas.
Ex-prefeito já foi pivô de outros processos
Em agosto de 2011, a Justiça confirmou, na última sexta-feira, que o ex-prefeito Cesar Maia (DEM) permanece como réu no processo de improbidade administrativa movido pelo Ministério Público. Na decisão, a juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública, nega o argumento de que ele não poderia ser processado por improbidade, uma vez que era prefeito quando os contratos foram firmados, mas apenas por responsabilidade. Além disso, a magistrada determinou um prazo de seis meses para que um grupo de peritos possa fazer a análise contábil e de engenharia da obra, que começou em 2003 e deve custar cerca de R$ 600 milhões aos cofres públicos. Para não atrasar mais o processo, ela decidiu ainda não chamar testemunhas para depor.
Em junho de 2011, o MPF no Rio moveu ação contra o ex-prefeito por dispensa indevida de licitação e favorecimento na contratação das obras das vias 5 (norte) e 6 (acesso) da Vila do Pan. Segundo o MPF, as obras, apesar de assumidas pelo município em novembro de 2004, não foram licitadas a tempo, sendo contratadas por emergência em março de 2007, cinco meses antes dos Jogos Pan-Americanos. Segundo a ação, esta dispensa seria irregular, uma vez que teria decorrido da inércia da prefeitura, num cenário de urgência fabricada.
Em 2010, o Ministério Público estadual já havia denunciado por improbidade administrativa o ex-prefeito e o ex-secretário municipal de Fazenda Francisco de Almeida e Silva. Eles eram acusados de terem contratado irregularmente o advogado Paulo Eduardo Saboya para defender o ex-prefeito em ações na Justiça. Saboya, que morreu em 2009, era casado com uma irmã de Cesar e recebeu mais de R$ 220 mil pelos serviços, contratados sem licitação
Fonte O Globo
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