O Supremo Tribunal Federal (STF) tirou de pauta a discussão, em plenário, sobre o pedido feito pelo governo do Rio para desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe um limite de gastos com pessoal, ganhando, assim, autorização para contratar novos empréstimos. Relator do caso, o ministro Luiz Fux agendou para segunda-feira, dia 13, uma audiência de conciliação com a participação do governo fluminense e de representantes da União, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
A audiência será realizada após a manifestação contrária da Advocacia Geral da União (AGU), que representa o governo federal, e dos bancos públicos, ao pedido feito pelo Rio. A AGU questiona a solicitação por entender que somente o Congresso Nacional poderá autorizar o governo do estado a desrespeitar a LRF. A União questiona a justificativa utilizada pelo Rio para pedir a antecipação da validade do acordo feito com o Planalto. O governo federal entende ser inválido o argumento de que haja “calamidade pública” e quer obrigar o Estado a aguardar a tramitação da matéria no Congresso.
Para os bancos públicos, um possível aval da Justiça para que o governo fluminense consiga novos empréstimos e desrespeite a LRF será prejudicial para as instituições financeiras. Os termos contidos no pedido de um possível empréstimo podem ser prejudiciais às operações dos bancos.
Entre integrantes do governo estadual, a audiência da próxima segunda-feira poderá encaminhar um possível acordo ou deixar a situação totalmente indefinida. Caso as partes cheguem a um concesso quanto ao pedido feito pelo Rio, um termo poderá ser assinado e autorizado pelo STF.
Hoje, o governo estadual está impedido de pegar novos empréstimos, pois extrapolou o limite de endividamento previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Rio já articula com bancos públicos e privados a concessão de um novo crédito, caso obtenha a autorização do STF. Há um pedido em discussão na Assembleia Legislativa do Rio para um empréstimo de R$ 3,5 bilhões.
Fonte: Extra
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