A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) estuda a denúncia feita pelo Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) sobre um possível crime de responsabilidade cometido pelo governador Luiz Fernando Pezão. Após receber representações de servidores da área da Saúde, o MP-RJ constatou que Pezão desrespeitou lei aprovada em 2014, que prometia a apresentação, no prazo de um ano, de um projeto de Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) aos servidores do setor. Pezão não apresentou o projeto.
O MP-RJ considerou que o tema merece análise política e enviou seu parecer à Alerj. Para o órgão, o caso merece análise do Legislativo, pois não cabe ao Judiciário julgar um possível crime de responsabilidade sem se ponderar os aspectos que envolveram o desrespeito praticado por Pezão ao projeto de lei sancionado em 2014.
Na última segunda-feira, o presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB), confirmou que o pedido está na casa e será analisado pela Procuradoria-Geral da Alerj. Servidores da Saúde questionam a demora na análise do pedido, pois a ação foi encaminhada ao Legislativo em julho de 2016.
Fonte: Extra
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