Governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB) resolveu rever o decreto que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (Ceiv), que previa a quebra de sigilos telefônico e eletrônico de manifestantes que se envolveram em casos de vandalismo nos últimos protestos do Rio; apelidada de 'DOI-Codi do governo Sérgio Cabral', a comissão foi muito mal recebida e considerada inconstitucional por diversos juristas; novo decreto, "com teor ajustado pelo MP-RJ e o Governo do Estado RJ", sai nesta quinta
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), resolveu rever o decreto que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (Ceiv), publicado no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira. Apelidada de "DOI-Codi do governo Sérgio Cabral", a comissão foi muito mal recebida e, inclusive, considera inconstitucional por diversos juristas, entre eles o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado.
Em nota, o governo do Rio informou que "O Governador Sérgio Cabral colheu junto ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) o aperfeiçoamento do decreto que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) de forma que não pairem quaisquer dúvidas quanto ao respeito ao processo legal". Na terça-feira, o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, havia avisado que a comissão não tem competência para quebrar sigilo telefônico nem de internet sem passar pelo Tribunal de Justiça (leia mais).
O novo decreto, "com teor ajustado pelo MP-RJ e o Governo do Estado RJ", será publicado nesta quinta-feira, já revogando o anterior, informa o governo do Rio. A comissão criada pelo novo decreto será integrada por membros da Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar. Cada órgão pode indicar quantos representantes quiser.
Entre seus poderes estão "tomar todas as providências necessárias" para a investigação de atos de vandalismo, inclusive praticar "quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais com a finalidade de punição de atos ilícitos" praticados durante as manifestações. O decreto também estabelecia que as solicitações e determinações da Ceiv a outros órgãos da administração têm "prioridade absoluta", mesmo em relação a suas atribuições legais. O membro do Ministério Público presidirá a comissão.
Leia a íntegra da nota do governo do Rio:
O Governador Sérgio Cabral colheu junto ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) o aperfeiçoamento do decreto que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) de forma que não pairem quaisquer dúvidas quanto ao respeito ao processo legal.
O novo decreto - com teor ajustado pelo MP-RJ e o Governo do Estado RJ - será publicado nesta quinta-feira (25/07), já revogando o anterior.
Nucleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro
Fonte: Brasil247
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