A homologação do acordo entre a União e o governo fluminense, que será feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), encerrá, na visão do Estado do Rio, qualquer possibilidade de questionamento da Justiça. Todos os tópicos incluídos no acordo, até mesmo a cessão da Cedae, e os projetos que serão enviados à Assembleia Legislativa do
Rio (Alerj) serão considerados legais. No ano passado, por exemplo, ao enviar as propostas que visavam ao ajuste fiscal estadual, o governo sofreu com liminares que impediam a discussão de texto, caso da extinção dos triênios. Se o STF homologar o acordo, o fim dos triênios será, enfim, discutido na Alerj.
— Não há como discutir com o Supremo. Se hoje há algum tema parado na Justiça, ele perderá qualquer validade, pois a presidente do STF dará ao Rio de Janeiro seu aval para a discussão de todas as contrapartidas — disse um integrante do governo.
A próxima semana servirá para encerrar as dúvidas jurídicas presentes no acordo. Até sexta-feira, o presidente Michel Temer e o governador Luiz Fernando Pezão assinarão o acordo. Já a homologação por parte da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, deverá ficar para o fim de janeiro
Fonte: Exra
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