A proposta de taxar inativos e pensionistas do município em 11%, anunciada pelo presidente do Previ-Rio, Luiz Alfredo Salomão, pode entrar em vigor imediatamente, sem precisar passar pelo crivo da Câmara dos Vereadores. A medida é uma das três determinações feitas pelo Tribunal de Contas do Município quando aprovou, em novembro do ano passado, as contas de 2015 do prefeito Eduardo Paes.
Além da alíquota — que seria cobrada dos servidores aposentados e pensionistas com salários acima do teto da previdência —, o TCM também determinou a mudança na aposentadoria, que deixaria de ser integral e passaria a ser calculada com base na média dos maiores salários do período trabalhado (80% dos vencimentos mais altos). A terceira e última determinação é o fim do abono permanência — que beneficia os servidores que continuam na ativa mesmo com tempo para se aposentar e, por isso, não pagam contribuição previdenciária.
Somente com a isenção dada a aposentados e pensionistas e com o abono permanência, o município deixa de recolher R$ 19,3 milhões mensais (estimativa feita com base nos salários de janeiro de 2017) para o Funprevi — que capitaliza o sistema previdenciário municipal. Além de cerca de R$ 5,3 milhões mensais devido ao não recolhimento da alíquota de 11%, o abono permanência representa uma renúncia dupla: de R$ 4,6 milhões mensais — relativa à parte que não é cobrada dos servidores — e de mais R$ 9,4 milhões de benefícios trabalhistas que não são recolhidos pelo município que, como empregador, deveria repassar ao fundo.
Salomão afirmou ontem ter conhecimento das determinações do TCM e que tem a intenção de cumprir a lei previdenciária. Mas, por meio de sua assessoria, informou que o Previ-Rio está estudando como será realizada a reforma da previdência municipal.
Presidente da Frente Parlamentar de Defesa da Previdência do Município, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) disse que, apesar de a análise de contas também ter sido aprovada pela Câmara de Vereadores, as “determinações” do T CM dizem respeito às contas de Paes de 2015 e não foram cumpridas pelo então prefeito em 2016.
— A bancada do PSOL votou contra a aprovação, mas, de fato, essas determinações foram aprovadas no pacote — explicou o vereador que pretende recorrer à Justiça, caso o Previ-Rio decida implantar as medidas imediatamente.
Para o economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, especialista em previdência, as mudanças deveriam estar em vigor desde 2004, quando da aprovação da reforma da previdência.
— O problema dos municípios que continuam desrespeitando a lei e não cobrando estas contribuições é o mesmo dos pais que criam um filho deixando ele fazer só o que quer. Isso não dá certo. Se todos respeitassem a Lei de Responsabilidade Fiscal, não haveria tantos estados e municípios quebrados.
Já o economista José Roberto Afonso acredita que, apesar disso, a reforma deveria passar por lei:
— Contribuição é um tributo, e a Constituição diz que não pode ser exigido sem lei.
Fonte: Extra
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