Estado do Rio não arrecadou R$ 49,2 bilhões em função da Lei Kandir, aponta deputado

O Estado do Rio e seus municípios deixaram de arrecadar R$ 49,2 bilhões, entre 1997 e 2015. O valor diz respeito a perda de arrecadação com a desoneração de produtos primários e semielaborados devido à isenção do imposto sobre itens como óleo de petróleo, minério de ferro, soja, café e tabaco, previsto pela Lei Kandir, de 1996. O Rio recebeu menos de ICMS do que deveria. O valor está presente na nota técnica “Estimativa de Perdas de Arrecadação dos Estados com as desonerações nas Exportações da Lei Kandir (1997-2015)”, da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa).

Na última terça-feira, o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) apresentou ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani, um ofício assinado pela Comissão de Tributação da Casa, com todos os detalhes do documento.

— Outros Estados estão discutindo essa questão e nós precisamos colocar isso em pauta. Em um momento de poucas opções, e essa discussão precisa ser levada à frente — disse Luiz Paulo.

No ofício, o deputado citou possibilidades de como tirar proveito da receita. Uma delas é utilizar o que o se tem a receber, como garantia para um empréstimo.

— Serviria como contrapartida ao empréstimo a ser tomado pelo Estado, de R$ 3,5 bilhões, para para pagar a folha de pessoal em atraso — sugeriu.

Pezão: ‘Fazenda não aceita’

O EXTRA procurou o governador Luiz Fernando Pezão para saber se o governo vai levar o tema para debate com a União. O governador adiantou que o assunto já foi tratado:

— Ter direito, nós temos. A Fazenda não aceita discutir para trás — disse Pezão.

O governador afirmou que a União reconhece os recebíveis a partir de 2017. Segundo o deputado Luiz Paulo, o Rio teria a receber com base neste ano algo em torno de R$ 4 bilhões.

Congresso tem um ano para votar uma regulamentação

Em dezembro de 2016, o Estado do Pará conseguiu decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o que tem a receber pela Lei Kandir. Segundo os paraenses, o Congresso Nacional o prejudicou ao não regulamentar as possíveis contragarantias as quais Estados e municípios têm direito. O Supremo deu um ano para que o Congresso regulamente a questão.

O senador Wellington Fagundes (PP-MT) já apresentou projeto para discussão. O texto, porém, não anda com a velocidade desejada pelos Estados. Minas Gerais calcula que tenha R$ 92,1 bilhões a receber em função dos descontos sobre os produtos. Já o Rio Grande do Sul estima em R$ 43 bilhões as perdas desde 1996.

Fonte: Extra