A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24) o texto base do projeto de lei que regulamenta a meia-entrada para estudantes, jovens de baixa renda, pessoas com necessidades especiais e idosos em cinemas, teatros, eventos esportivos e culturais. A proposta, relatada pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), determina cota de 40% para a venda de ingressos com meia-entrada em eventos.
Atualmente, não há regulamentação nacional sobre o tema. Cada Estado determina o percentual mínimo dos ingressos que deve ser garantido para os estudantes. A limitação de uma cota nacional foi negociada com a classe artística – que argumenta que a falta de uma regra encarece as entradas de para todo o público para se atender a demanda ilimitada por meia-entrada.
O deputado Ademir Camilo (PSD-MG) apresentará um recurso para que o projeto seja analisado pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. Ele já obteve 125 assinaturas de apoio, muito mais do que os 10% necessários para que o recurso seja acatado. O grupo quer retirar os idosos do limite de ingressos a serem vendidos pela metade do preço.
O texto prevê, entre outros pontos, que a emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) fique a cargo da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), da União Nacional dos Estudantes (UNE), da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e entidades estaduais e municipais filiadas a essas instituições.
O documento terá validade de um ano e modelo único nacional padronizado, com certificação digital atestada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
Serão considerados jovens de baixa renda aqueles com faixa etária de 15 a 29 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda familiar mensal seja de até dois salários mínimos.
O percentual de 40% dos ingressos não valerá para a Copa das Confederações deste ano, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Possíveis mudanças
O deputado Esperidião Amin (PP-SC), que apresentou um dos destaques à proposta, acredita na ação do Executivo para alterar o projeto. Ele lembrou que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República foi contra a limitação do direito à meia-entrada para idosos em 40% do total. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) não prevê limite para a aquisição de meia-entrada por idosos.
A CCJ rejeitou os destaques para retirar os idosos do projeto, entre eles o de Amin.
“Estamos reduzindo em 60% a possibilidade de o idoso exercer um direito que ele tem”, disse Espiridião Amin. Segundo o parlamentar, a Secretaria de Direitos Humanos do governo pediu para o Congresso rever a medida.
Já deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), um dos autores da proposta, rebateu e afirmou que a meia-entrada para eventos esportivos é limitada a 10% dos ingressos e não há questionamento sobre isso. “Se nós excluirmos os idosos [da proposta], cai por terra o entendimento entre a classe artística e os estudantes”, afirmou.
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