BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei criando o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Na prática, o projeto dá poderes de polícia aos guardas municipais, permitindo inclusive o porte de arma à categoria. Hoje, o estatuto do desarmamento permite o porte para guardas municipais de capitais, cidades que compõem regiões metropolitanas e municípios com mais de 50 mil habitantes. Vários guardas municipais acompanharam a votação do projeto, que vai agora para o plenário do Senado.
A proposta estabelece ainda que as guardas municipais são responsáveis por prevenir, inibir e coibir infrações contra bens, serviços e instalações. Também diz que elas deverão colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas. Além disso, caso tenha um convênio com órgãos de trânsito estaduais ou municipais, poderão fiscalizar o trânsito e aplicar multas.
Outras duas propostas que estavam na pauta tiveram sua votação adiada. Uma delas era a proposta de emenda constitucional (PEC) que aumenta em dois pontos percentuais o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Hoje 23,5% do que a União arrecada com impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados é destinado ao FPM. Pela PEC, o percentual subiria para 25,5%. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), pediu vista, justificando que é preciso discutir melhor com os municípios o repasse de recursos vinculados a programas sociais, para evitar que sejam destinados a custeio.
Também foi adiada a votação de um projeto de decreto legislativo que libera a venda de inibidores de apetite. A relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), apresentou parecer recomendando a aprovação do projeto que suspende os efeitos de uma resolução de 2011 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essa resolução proibiu o uso e comercialização de medicamentos à base das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol.
COMISSÃO APROVA PROJETO SOBRE CONDIÇÕES PARA DOMÉSTICOS
A comissão também aprovou proposta que assegura condição digna nas dependências de trabalhadores domésticos. O projeto original, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), introduzindo uma nova diretriz no Estatuto da Cidade, tratava especificamente das instalações ocupadas pelos empregados. A relatora, senadora Lúcia Vânica, apresentou emenda ampliando a medida para todos os cômodos da edificação. O texto aprovado diz que devem ser observados "requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados”. O projeto ainda será analisado por outra comissão do Senado.
Fonte: O Globo
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