Comissão vota nesta terça o novo ICMS; saiba o que muda

Parlamentares devem votar os destaques na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Após essa etapa, o texto só terá de passar pela votação em plenário

ICMS: com novas alíquotas, governo quer estancar guerra fiscal (Marcelo Sayão/EFE)

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado votará nesta terça-feira os destaques do projeto de resolução que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais. Após essa etapa, o texto só terá de passar pela votação no plenário do Senado.

Na última versão do projeto, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) acatou cerca de 15 emendas apresentadas pelos senadores, a maioria atendendo a pleitos das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo. Governadores desses estados foram contemplados com a adoção da alíquota de 7% nas operações feitas com produtos industrializados e produtos agrícolas que tenham passado pelo Processo Produtivo Básico (PPB) no momento em que saírem de suas respectivas localidades para os demais estados do Sul e Sudeste. Para as demais transações interestaduais, o ICMS será reduzido gradualmente para 4%. Trata-se do porcentual que o governo federal havia proposto originalmente no projeto. A intenção do governo é fazer com que as alíquotas mais baixas acabem com a chamada 'guerra fiscal'.

O que muda com as novas alíquotas do ICMS

O que é o ICMS?

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é cobrado sempre que há a movimentação de mercadorias em um território, seja ela proveniente de um estado ou um país. O imposto também incide sobre serviços de comunicação, transporte e energia. A cobrança é feita pelos governos estaduais, que arrecadam um porcentual do valor de cada mercadoria ou serviço. O ICMS é cobrado tanto para mercadorias que circulam dentro de seus estados de origem quanto para produtos que são vendidos para outros estados.
O ICMS tem duas formas de cobrança. Uma delas é a interna, que é referente a mercadorias que circulam dentro de seus estados de origem. Neste caso, a tributação fica entre 17% e 18%. A segunda tributação é exclusiva para operações em que as mercadorias saiam de seus estados - o projeto que está em aprovação no Senado diz respeito apenas a essas transações interestaduais.

Quais as mudanças trazidas pela nova legislação?

Atualmente, as operações interestaduais têm duas alíquotas. A maior parte dos estados cobra 12% de ICMS em transações do tipo. A exceção acontece quando as mercadorias ou serviços têm como origem as regiões Sul e Sudeste (menos o Espírito Santo): neste caso, a alíquota é de 7%. A proposta inicial do governo era que a alíquota fosse unificada para todos os estados e chegasse, gradativamente, a 4% até 2025.
No entanto, representantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Espírito Santo se posicionaram contra a unificação por acharem que tal imposição tributária possa tirar-lhes a competitividade. Posteriormente, o senador Delcídio Amaral (PT-MS), autor da nova legislação, aceitou fazer alguns ajustes no projeto: os produtos dessas regiões que forem negociados com os demais estados do Sul e Sudeste terão uma alíquota de 7%. Outras exceções dizem respeito a mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus e enviadas a outras zonas de livre comércio e a compra de gás natural importado - ambos terão uma alíquota de 12%. Para as outras demais operações, a alíquota será de 4%.

O que é a guerra fiscal entre os estados?

Quando uma indústria se instala em uma cidade, o primeiro reflexo direto de sua chegada é a criação de empregos, que, por sua vez, traz desenvolvimento à região. Para atrair investidores dispostos a construir uma empresa, os governos oferecem benefícios fiscais.
O problema é que esses programas de isenção só podem ser aprovados caso todos os estados do país estejam de acordo. Quem decide se os benefícios podem ser concedidos ou não é o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto por representantes do governo federal e pelos secretários de Fazenda de todos os estados.
Entretanto, muitos estados "se esquecem" da regra e concedem benefícios sem a aprovação de todos os entes da federação. Os outros estados, por sua vez, informam a irregularidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que as isenções são inconstitucionais.
Com os incentivos fiscais, os estados terminam por "disputar" as empresas. E o pior: o empresário acaba instalando sua indústria em um local ilegal por causa das isenções. Na hipótese, ainda que remota, de os benefícios serem considerados irregulares pelo STF, um empresário pode colocar seu investimento a perder.

O que o governo pretende com as novas alíquotas?

Com a diminuição das alíquotas, o governo quer aumentar a competitividade nacional, já que os impostos elevam o custo Brasil. A nova legislação também reduz a margem de manobra para a concessão de incentivos irregulares: com uma tributação menor, os incentivos passam a ter menos peso e ficam menos atrativos. Dessa forma, a nova legislação desestimularia a guerra fiscal.
Outra mudança defendida pela União é de que a aprovação de benefícios pelo Confaz não seja mais concedida por unanimidade, mas pelos votos de uma maioria qualificada. A legitimação dos benefícios fiscais liberados pelos estados até agora também foi uma condição para a aprovação das novas alíquotas.

Como as mudanças afetam os estados?

A princípio, todos os estados vão perder arrecadação. Como a maior parte da produção industrial e da população está no Sul e no Sudeste, essas regiões terão prejuízos mais significativos num primeiro momento. De acordo com Andrea Calabi, secretário da Fazenda de São Paulo, a arrecadação estadual será reduzida em 3,7 bilhões de reais todos quando a nova alíquota estiver vigente. Como as alíquotas só chegarão a 4% ou 7% em doze anos, a arrecadação não deve ser tão afetada no curto prazo.
No entanto, com o enfraquecimento da guerra fiscal, alguns estados que só tinham indústrias por causa dos benefícios fiscais que concediam poderão enfrentar dificuldades para atrair mais investidores. E isso beneficia os estados do Sul e do Sudeste, que perderiam menos empresas para as outras regiões - já que neles estão os maiores portos e a melhor estrutura logística para a distribuição das mercadorias.

O que é o fundo de compensação e desenvolvimento regional?

Para auxiliar os estados que se sentirem prejudicados pelas novas alíquotas, o governo criou um fundo de 296 bilhões de reais, que poderá ser utilizado para equalizar as contas dos estados afetados pela queda de arrecadação.

Como ficará a tributação de produtos comprados pela internet?

A cobrança de ICMS sobre produtos pelo movimentados em comércio eletrônico não está sendo discutida na nova legislação de operações interestaduais, mas também está na pauta de discussões.
Quem arrecada o ICMS é o estado de origem da mercadoria. Mas, como a venda pela internet não é considerada uma atividade produtiva como a indústria, propõe-se a divisão do tributo entre os estados de origem e destino dos produtos.
Para serem aprovadas, as mudanças na tributação do e-commerce deverão passar pelo mesmo processo de discussão e aprovação das novas alíquotas do ICMS.

Como a nova legislação vai influenciar o bolso do consumidor?

Não é provável que a diminuição das alíquotas seja revertida na diminuição do preço das mercadorias, já que as isenções do ICMS não costumam ser repassadas aos preços - ao contrário de tributos como o IPI.
No entanto, a população pode ter benefícios indiretos. Com a diminuição da guerra fiscal, haverá uma concorrência mais saudável na busca por investimentos. Com isso, os empresários poderão definir seus planos de negócio com base em regras claras. Sabendo que seu empreendimento não está escorado em um benefício fiscal que pode ser ilegal, as empresas podem investir com mais segurança.

Fonte: Veja