A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para debater o projeto de
lei que prevê punições de empresas pela prática de corrupção aprovou a proposta
nesta quarta-feira (24).
O projeto de lei 6.826, de 2010, tramita em caráter conclusivo na comissão.
Agora, a proposta passará pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e,
depois de aprovada, segue direto para análise do Senado.
O projeto prevê a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela
prática de corrupção. Elas poderão responder por atos de seus funcionários
perante órgãos da administração pública e na Justiça.
A responsabilização não exclui a possibilidade de punição dos responsáveis
por esses atos.
Pelo substitutivo aprovado na comissão, de autoria do relator, deputado
Carlos Zarattini (PT-SP), as empresas poderão sofrer multas na esfera
administrativa que variam de 0,1% a 20% de seu faturamento bruto do exercício
anterior ao da instauração do processo.
Já na Justiça a empresa pode sofrer sanções como a perda de bens, a suspensão
ou interdição de suas atividades e até a dissolução.
Nesses casos, no entanto, a responsabilidade não é objetiva --a condenação
dependerá da comprovação de culpa por parte da empresa.
O projeto foi elaborado em 2010 pelo Executivo para garantir que o Brasil
cumpra dispositivos previstos em convenções internacionais de combate à
corrupção, como a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento
Econômico), ratificada pelo país em 2000.
Fonte: Folha de S. Paulo
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