Servidores enviam denúncia ao Ministério Público Federal e pedem intervenção no Rio

Servidores também contestam gastos com a saúde Foto: Guito Moreto

O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (SinMed-RJ) enviou, no início do mês, uma denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) na qual pede a intervenção federal no estado. Os motivos são o não cumprimento do investimento obrigatório mensal de 12% sobre as receitas elegíveis (frutos de arrecadação de impostos) no setor e os problemas de pagamento dos salários dos servidores. De acordo com o SinMed, a denúncia foi entregue à Procuradoria-Geral da República e já está na mesa do procurador-geral, Rodrigo Janot, para sua apreciação.

— O Rio de Janeiro vive uma situação gravíssima com o problema do repasse dos 12% obrigatórios à Saúde. O governo põe em risco aposentados e pensionistas por atrasar salários, e ninguém faz nada — desabafou Jorge Darze, presidente do Sindicato dos Médicos.

A representação cita o artigo 34 da Constituição Federal, que aponta as condições para a intervenção federal. Os servidores alegam que o governo do estado infringiu três dos incisos do artigo, em função de impor riscos à população e de descumprir uma ordem judicial e, também, uma lei federal.

O denúncia feita pelo SinMed não tem prazo para ser apreciada. Se Janot acatar a representação, um processo administrativo será levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará o caso. Caso seja determinada a intervenção, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) poderá ser acionada para apontar um interventor. O governador e o vice-governador seguirão nos cargos, mas não terão poder nas escolhas administrativas.

Em âmbito estadual, o MP-RJ sustenta uma ação civil pública em que cobra o uso mensal de 12% do orçamento na Saúde. O governo, por sua vez, alega que a obrigatoriedade do repasse de 12% é anual, e não mensalmente, como alega. O processo continua em tramitação 13ª Vara da Fazenda Estadual.

Governo deve devolver carros

A Justiça determinou que o governo do estado devolva, até o fim do mês, 376 carros que estão sendo utilizados pelas secretarias estaduais. A ordem foi emitida pela juíza Roseli Nalin, titular da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Os veículos foram cedidos mediante aluguel pela Companhia de Locação das Americas, por meio de contratos firmados com diversas pastas.

A empresa alegou que 16 secretarias estão há mais de 90 dias sem pagar pelos aluguéis dos veículos, totalizando uma dívida de R$ 4.103.884. Caso não sejam devolvidos, os automóveis estarão sob risco de busca e apreensão por oficiais de Justiça.

A juíza considerou a possibilidade de danos à locadora, em razão da inadimplência do governo, destacando o quadro financeiro precário do Estado do Rio. Na ação que cobra a dívida, foram listados automóveis blindados e comuns (modelos sedan), para secretários e ocupantes de cargos equivalentes.

Fonte: Extra