BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade de 16 Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que tratam da execução obrigatória, pela Executivo, do Orçamento da União aprovado pelo Congresso, o chamado Orçamento Impositivo. O governo era contra a aprovação, mas a admissibilidade foi aprovada hoje simbolicamente, com o voto contrário do líder do PT, José Guimarães (CE) e outros petistas. As PECs tratam desde a imposição total da execução do Orçamento até o orçamento impositivo apenas de emendas parlamentares, bandeira defendida por muitos deputados e pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
A admissibilidade é o primeiro passo para a tramitação da emenda na Câmara. Henrique Alves, que há duas semanas esteve na CCJ e fez um apelo aos deputados da comissão pela votação da admissibilidade das emendas, já prometeu que irá criar a comissão especial para analisar o mérito das propostas. Entre os deputados, no debate feito na CCJ, a maior expectativa é a de aprovação do orçamento impositivo das emendas parlamentares. Ou seja, o governo teria que liberar os recursos alocados por cada um dos deputados para as emendas, que beneficiam pequenas obras nos municípios.O deputado José Genoino (PT-SP), foi um dos mais críticos à aprovação das emendas. Segundo ele, as emendas ferem o princípio da separação entre os poderes.
— A execução obrigatória, além de implicar na ofensa à separação dos poderes, estimula a pulverização dos recursos públicos — criticou Genoino.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse que uma das emendas aprovadas, que obriga a execução total do Orçamento da União aprovado pelo governo, também estabelece que o não cumprimento da medida implicará em crime de responsabilidade:
— É uma aberração. A emenda tira do executivo a condição de executar o orçamento levando em conta as condições da economia mundial. Se não executar um centavo do que foi aprovado, o presidente responderá por crime de responsabilidade — garantiu.
Deputados atacam “burocratas sem voto”
Os deputados que defenderam a aprovação das emendas argumentam que a medida, no que diz respeito à imposição de execução das emendas parlamentares, acabará com o poder do Executivo e de "burocratas sem voto" de chantagear e deixar os parlamentares em situação complicada com os municípios porque não há a liberação dos recursos.
— É o fim do fisiologismo que é patrocinado pelo Executivo, o fim da humilhação do parlamentar que passa um ano esperando ser liberada sua emenda para uma pequena comunidade. Normalmente o Executivo não se sensibiliza — afirmou o deputado Danilo Fortes (PMDB-CE).
Os partidos de oposição e também da base aliada, com exceção do PT, defenderam a medida. Mesmo dentro do PT, houve deputado que defendeu o orçamento impositivo, como os deputados Ricardo Berzoini (SP) e Nazareno Fontelles (PI). Berzoini lembrou que a emenda à qual foram apensadas as outras 15 PECs foi apresentada pelo senador Antônio Carlos Magalhães, já falecido, depois de uma briga dele com o então presidente tucano Fernando Henrique Cardoso. A emenda foi aprovada pelo Senado em 2006.
— Essa PEC nasceu de uma briga do senador ACM com o Fernando Henrique. Esse é um debate interessante, que deve ser feito pelo Congresso. Vou divergir de alguns companheiros do PT, não vejo problemas na admissibilidade das emendas. Mas sei que a vontade de gestão do orçamento vai muito além da vontade do legislador e do executor. Entendo que o Ministério da Fazenda, Casa Civil e outros ministérios podem entrar no debate de maneira a aumentar a democracia e a participação da sociedade no orçamento — disse Berzoini.
Fonte: O Globo
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