Rio de Janeiro - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux,
disse hoje (15) que as ações de estados produtores contra a nova Lei dos
Royalties do Petróleo devem ser julgadas em conjunto e que pode haver decisão em
até 24 horas. Rio de Janeiro e Espírito Santo acionaram a Corte nesta manhã
apontando ilegalidades na lei promulgada pela presidenta Dilma Rousseff.
Durante seminário no Rio, Fux disse que a importância do assunto pode motivar
o relator a decidir provisoriamente no prazo de um dia, caso considere que haja
grave lesão que não possa ser reparada. "O ideal é que a liminar tenha também
participação do plenário", disse.
Embora seja relator dos mandados de segurança contra a tramitação legislativa
do novo regime dos royalties no Congresso Nacional, Fux não ficou com
as ações dos estados produtores. Elas foram distribuídas para a ministra Cármen
Lúcia. São Paulo ainda não ingressou com a ação, mas promete adotar a mesma
medida em breve.
Para os governadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, a nova Lei
dos Royalties é uma violação ao direito adquirido e à segurança
jurídica, por alterar contratos em vigor e prejudicar receitas comprometidas. Os
estados também alegam prejuízo à responsabilidade fiscal, pois a mudança brusca
resultará em desequilíbrio nos orçamentos de estados e municípios.
Fonte: Isabela Vieira*
Repórter da Agência Brasil
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