Ministro Luiz Fux (Felipe Sampaio/SCO/STF)
A iniciativa do ministro é fruto de um mandado de segurança apresentado à corte pela bancada do Rio de Janeiro. Os parlamentares alegam que o regimento do Congresso e a Constituição foram desrespeitados e pedem que a votação seja anulada.
Um dos argumentos diz respeito aos dois vetos cuja justificativa só foi enviada ao Congresso na véspera da votação, por um erro da Presidência da República. Entre outros argumentos, os parlamentares de estados produtores alegam que seria preciso que esses dois vetos fossem analisados por uma comissão especial, o que não ocorreu. Eles também se queixam da forma como a sessão foi conduzida por Renan Calheiros e alegam que houve “abuso de poder”. O mandado de segurança é assinado por 24 deputados e três senadores.
A derrubada dos vetos significa que os royalties obtidos com a extração do petróleo serão divididos entre todas as unidades da federação, de acordo com a população. Rio de Janeiro e Espírito Santo calculam que, em 2013, as perdas resultantes dessa mudança somariam quase 5 bilhões de reais para os dois estados, maiores produtores de petróleo no país.
Fonte: Veja
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