A presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Marilene Ramos, anunciou nesta quarta-feira (14/11) a decisão do órgão ambiental de multar a Prefeitura de Duque de Caxias em R$ 1,850 milhão pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento foi assinado pelo atual prefeito, José Camilo Zito, em 09 agosto último, no qual assumiu o compromisso de regularizar a situação da coleta e destinação adequada do lixo no município, o que efetivamente não ocorreu. Zito, que não se reelegeu, também deve responder por improbidade administrativa.
- É inadmissível que o município que tem o terceiro maior orçamento do Estado esteja em tais condições. Além do risco sanitário e de saúde para a população, o acúmulo de lixo aumenta o risco de inundações, uma vez que, obstrui galerias de águas pluviais, rios, valões e canais. Os governos federal e do Estado investiram mais de R$ 400 milhões no controle de enchentes e na recuperação ambiental da Baixada Fluminense nos últimos quatro anos. Parte desse investimento corre o risco de ser perdido – advertiu a presidente do Inea.
Marilene Ramos disse ainda que, além da multa que, ao contrário do que se pretendia inicialmente, será aplicada ao município devido à impossibilidade de instrumento jurídico para punir diretamente o prefeito na condição de gestor, o órgão ambiental encaminhou à Procuradoria Geral do Estado um pedido para que seja avaliada a possibilidade de se mover uma ação civil pública contra Zito por improbidade administrativa.
A presidente do Inea ressaltou que o problema na coleta de lixo em Caxias e, mais recentemente, em Belford Roxo, não tem qualquer relação com o encerramento do Aterro Sanitário Controlado de Gramacho. Segundo ela, todos os municípios que faziam a deposição de lixo no local foram advertidos com pelo menos um ano e meio de antecedência sobre o encerramento das atividades por esgotamento do aterro e alertados para a necessidade de encontrarem solução para dispor o lixo.
No caso do município de Caxias, a Prefeitura do Rio como meio de compensação, ainda se comprometeu a transportar o lixo, que até então era depositado em Gramacho, para o novo aterro de Seropédica, sem qualquer ônus para a prefeitura local. O problema em Caxias está relacionado à coleta do lixo.
- Recolher e dar destinação adequada ao lixo é função básica de qualquer administração municipal. A situação de total descontrole em Caxias se arrasta desde o meio do ano. O prefeito Zito teve 90 dias para regularizar a situação das áreas de transbordo da Avenida Monte Castelo, onde há um problema grave da coleta de chorume, e na localidade de Figueira, mas desde então a situação vem se agravando – reconheceu.
Marilene Ramos lembrou ainda que a Prefeitura do Rio já notificou a de Caxias quanto ao encerramento do acordo para o transporte do lixo até Seropédica, inicialmente previsto para 31 de dezembro próximo. Por essa razão, outras medidas foram anunciadas pelo órgão ambiental, como a inclusão do município no programa do Estado de compra do lixo tratado, já oferecido anteriormente por ocasião do encerramento de Gramacho e, em último caso, será avaliada a possibilidade de uso emergencial do aterro sanitário de Nova Iguaçu junto a Prefeitura local.
No caso de Belford Roxo, o Inea realizou vistorias no município e concedeu prazo de uma semana para a Prefeitura apresentar um plano que regularize a situação da coleta de lixo no município, sob o risco de multa, entre outras penalidades. Segundo a presidente do Inea, o contencioso nos dois municípios é contratual entre as prefeituras e as empresas que deveriam estar recolhendo o lixo e que, supostamente, estariam atravessando problemas, conforme alegam as administrações municipais.
- Contudo, esse argumento não serve para justificar a não prestação do serviço. Sobretudo, porque os prefeitos têm meios de resolver o problema como, por exemplo, o uso de instrumentos legais para a contratação emergencial de outra empresa para fazer a coleta e dar destinação adequada ao lixo, bem como o cancelamento do contrato com o mau prestador – finalizou Marilene Ramos.
A prefeitura de Duque de Caxias pode recorrer, mas como o termo de ajustamento de conduta prevê a multa em caso de descumprimento, dificilmente conseguirá reverter a decisão. O valor será destinado ao Fundo Estadual de Meio Ambiente.
Fonte: Inea
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