Brasília – Os convênios assinados pela presidenta Dilma Rousseff para
substituir os trabalhadores parados pelos funcionários estaduais e municipais,
conforme determinação do Decreto 7.777 do dia 24 de julho, terão “efeito
praticamente nulo” e correm o risco de não sair do papel, conforme avaliação do
secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público
Federal (Condsef), Josemilton Costa.
Para ele, a falta de qualificação dos servidores “emprestados” será um
entrave para a realização dos serviços. “São servidores que não têm qualificação
para essas atividades. São atribuições para as quais eles não foram preparados
para exercer. O efeito é praticamente nulo”, alertou.
Os primeiros convênios autorizando as substituições foram assinados em São
Paulo, no Rio de Janeiro e Paraná, na última quinta-feira (9). Na avaliação do
professor de direito administrativo na Faculdade de Direito Sul de Minas e na
Universidade Estadual de Londrina, Eduardo Figueiredo, a alternativa criada pelo
governo, objetivando diminuir os efeitos da greve, traz uma série de falhas
inconstitucionais.
“Esses convênios, tal como estão previstos no decreto, tratam de atividades
típicas de Estado, que outros servidores não conseguem cumprir dada a natureza
das atividades”, Além disso, Figueiredo destaca que será difícil a fiscalização
dessas atribuições pelos chefes de Estado, visto que há particularidades de
regime de pessoal específico no desenvolvimento das atividades.
O especialista, que também é autor do livro Constitucionalismo e
Democracia, ressaltou que a determinação da presidenta “é um mecanismo de
fuga, um tanto sutil” quanto ao exercício da greve por parte do servidor. “O
decreto tenta ajustar o serviço público por uma via estreita inadequada”,
avaliou Figueiredo. Para o secretário-geral da Condsef, o governo está “tentando
cassar o direito de greve dos trabalhadores e enfraquecer o movimento com o
decreto”.
Na última quinta-feira (9), a Condsef, a Central Única dos Trabalhadores
(CUT) e quatro sindicatos que representam servidores federais enviaram uma
reclamação à Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra a decisão do
governo federal. A representação alega que foram adotadas “atitudes
antissindicais” que podem “fragilizar” o controle dos campos de atuação.
“Simplificar ações significa alterar toda a etapa de planejamento do serviço
público procedida em tempos normais (…). O presente caso somente trata-se,
porventura, de tempos difíceis em razão das greves provocadas pela
intransigência do próprio governo brasileiro em negociar com os trabalhadores.
Essas simplificações de ações e medidas (…) acaba por fragilizar o controle em
campos onde já é difícil atuar em situações normais”, diz o documento.
O Decreto 7.777 determinou aos ministros, cujas áreas sofrem com a série de
paralisações no país, que garantam o funcionamento dos serviços públicos com
normalidade, permitindo que os servidores federais sejam substituídos por
equivalentes estaduais. Na prática, servidores da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) e da Receita Federal em greve nos portos, por exemplo, podem
ser substituídos pelas vigilâncias sanitárias e secretarias das fazendas
estaduais.
Fonte: Luciene Cruz
Repórter da Agência Brasil
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