Brasília – Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
publicada hoje (6) no Diário Oficial da União fixa regras para garantir
a continuidade da importação de produtos e bens sujeitos à fiscalização da
Anvisa, perecíveis ou não, durante a paralisação de servidores do órgão. Fiscais
da agência reguladora estão em greve desde o último dia 16.
De acordo com a publicação, o licenciamento antecipado de importação será
concedido de forma imediata quando a capacidade de armazenagem de cargas nos
portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados for insuficiente e nos
casos em que o pedido para bens e produtos não tenha sido analisado em até cinco
dias úteis a partir da data de solicitação pelo importador.
A Anvisa ressaltou que o deferimento antecipado de licenciamento de
importação não autoriza a exposição ou o consumo dos produtos. Eles poderão
apenas ser retirados e transportados do porto, aeroporto ou recinto alfandegado
para o local de armazenamento indicado pelo importador, mediante assinatura de
termo de responsabilidade.
Fonte: Paula Laboissière
Repórter da Agência Brasil
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