Projeto que institui o novo regime fiscal tem sido alvo de controvérsias por supostamente congelar os investimentos em educação e saúde
Após a conclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 em dois turnos na Câmara dos Deputados, o projeto foi enviado ao Senado para análise e já está aberto para consulta pública, com a denominação de PEC 55/2016. Para votar, basta apenas ter um cadastro simples no serviço. Clique aqui para votar e acessar o projeto na íntegra.
A PEC, que altera Disposições Constitucionais Transitórias e institui um novo regime fiscal para as próximas décadas, é alvo de debates e controvérsias. Por um lado, os apoiadores defendem que é um instrumento necessário para controlar os gastos do governo; já os críticos do projeto acreditam que o projeto pode levar ao corte de gastos em serviços essenciais para a população, como saúde e educação.
O texto da PEC estabelece que os gastos das três esferas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior. Se o orçamento ultrapassar o teto, a Proposta determina que sejam feitos cortes em várias áreas, como a proibição para realizar concursos públicos e de aumentos para agentes públicos. As áreas de saúde e educação seguirão essas regras a partir de 2018.
A previsão é que o texto seja votado no Senado no dia 29 de novembro (primeiro turno) e no dia 13 de dezembro (segundo turno), conforme acordo entre os líderes partidários e o presidente da casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Fonte: Administradores
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