RIO - Levado ao plenário da Alerj nesta quinta, o projeto de lei do Executivo que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira recebeu 57 emendas e saiu de pauta. Deputados afirmam que, sem acordo — especialmente quanto ao prazo para que a calamidade perdure e à proibição de demissão de funcionários sem que um projeto específico passe pela Casa —, será difícil a aprovação da proposta. O colégio de líderes se reúne na terça-feira, para tentar um entendimento. E a expectativa do líder do governo, Edson Albertassi (PMDB), é que na quinta-feira da semana que vem o projeto seja votado.
Líder do PSDB, Luiz Paulo apresentou três emendas. Ele defende a extensão da calamidade até no máximo 31 de dezembro de 2017. Terminado esse prazo, caso o governador não consiga fazer o ajuste de contas, “poderá estar cometendo crime de responsabilidade”.
Com isso, pode sofrer um processo de impeachment — disse Luiz Paulo.
Quanto à demissões de funcionários, o líder do PSDB garantiu que a lei que alterou as metas fiscais do estado, aprovada este ano, já determina que esses atos têm de ser submetidos à Alerj.
Mas uma das quatro emendas de Carlos Minc (sem partido) proíbe demissões. Ele quer fixar um prazo menor, de seis meses, para que o estado excepcional perdure:
— O projeto, do jeito que está, é uma boia de salvação para o governo. Só que o resto ele deixa naufragar.
Carlos Roberto Osorio (PSDB) também defendeu emendas:
— Esse projeto é um cheque em branco para o Executivo.
Da base governista, Luiz Martins, líder do PDT, quer preservar vencimentos e vantagens do servidor. Uma emenda que apresentou estabelece até o fim de 2017 para o estado de calamidade pública.
A aprovação da lei dará mais liberdade ao governo. Especialista em direito administrativo, Hermano Cabernite explicou que, com o reconhecimento pela Alerj da calamidade — decretada em junho —, a limitação da despesa com pessoal, fixada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e consequentes providências no caso de o teto ser ultrapassado ficam suspensas. O mesmo acontece com as limitações impostas por superar o teto de endividamento.
— A finalidade precípua do reconhecimento do estado de calamidade é viabilizar a manutenção das transferências de recursos e concessões de crédito ao Rio.
Fonte: O Globo
Da base governista, Luiz Martins, líder do PDT, quer preservar vencimentos e vantagens do servidor. Uma emenda que apresentou estabelece até o fim de 2017 para o estado de calamidade pública.
A aprovação da lei dará mais liberdade ao governo. Especialista em direito administrativo, Hermano Cabernite explicou que, com o reconhecimento pela Alerj da calamidade — decretada em junho —, a limitação da despesa com pessoal, fixada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e consequentes providências no caso de o teto ser ultrapassado ficam suspensas. O mesmo acontece com as limitações impostas por superar o teto de endividamento.
— A finalidade precípua do reconhecimento do estado de calamidade é viabilizar a manutenção das transferências de recursos e concessões de crédito ao Rio.
Fonte: O Globo
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