O governo estadual enviou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um projeto que altera pontos da concessão de pensões por morte a dependentes de servidores, revoga determinações administrativas e estabelece que os que entrarem no serviço público após sua aprovação serão incluídos no regime previdenciário complementar (RJPrev) automaticamente, para que possam ganhar mais do que R$ 5.189,82 (mesmo teto do INSS), quando passarem à inatividade.
No caso das pensões, as alterações dizem respeito ao fim do benefício para dependentes de 21 a 24 anos. Outra regra possibilita que a pensão seja solicitada a qualquer momento (até 30 dias após o óbito, retroage à data da morte; após um mês, vale a partir do dia do requerimento).
O governo também sugere revogar a punição a entes públicos em caso de atraso do recolhimento dos direitos previdenciários dos servidores. A lei atual prevê punições civis, criminais e administrativas. O Rioprevidência justificou que o novo texto ajuda a administração pública “a operacionalizar o repasse” ao fundo de previdência, ou seja, permite atrasar a trasferência.
No caso da contribuição acima do teto, o Estado obrigará quem estiver ganhando além do limite do INSS a contribuir para o regime complementar (RJPrev).
— Quem não quiser poderá escolher receber apenas até o teto, mas terá que pedir a exclusão e não terá a opção de voltar ao regime complementar, se desejar — disse Gabriel Palatnic, professor e advogado especialista em Direito Previdenciário.
Funciona assim: quem tem salário acima de R$ 5.189,82 repassa 11% sobre o que exceder esse valor diretamente ao RJPrev. A contribuição vai complementar a aposentadoria, permitindo que o inativo comece recebendo o que ganhava na ativa.
O novo projeto do Executivo deixa de lado temas abordados num texto enviado antes à Alerj. Questões como pensões vitalícias a cônjuges com idade superior a 44 anos, a cônjuges em união estável por mais de dois anos e a beneficiários de servidores que contribuíram por mais de 18 meses não serão discutidas. Segundo o Rioprevidência, o reenvio da matéria estava previsto.
O governo explica que pretende enquadrar as pensões estaduais ao que é praticado pela União. O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), garantiu que o texto — sob regime de urgência — só será discutido em setembro.
Fonte: Extra
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