quarta-feira, 27 de março de 2013

Senado aprova PEC que amplia direito dos empregados domésticos

Categoria terá direitos como controle da jornada de trabalho, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego





BRASÍLIA - O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 26, por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiantou que vai levar a proposta à promulgação na próxima terça-feira, dia 2 de abril.
A proposta, que já havia passado pelo primeiro turno de votação semana passada, estabelece novas regras, como jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal. Os direitos vão se somar àqueles já existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença gestante.
Mesmo sendo uma matéria de consenso na Casa, tendo tramitado sem grandes discussões nas comissões pelas quais passou, sete dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de entrar em vigor. Carecem de regulamentação o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário família e a demissão sem justa causa.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem cerca de 9 milhões de trabalhadores domésticos. No Estado de São Paulo são 3 milhões e, na Grande São Paulo, 800 mil.
Defesas
Assim como na votação anterior, vários senadores se revezaram ao microfone para louvar a aprovação da proposta. "É inadmissível que nós tenhamos até hoje duas categorias de trabalhadores", afirmou o líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF). "Trata-se de um grande momento, de um momento histórico para as mulheres brasileiras", afirmou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça.
A votação foi acompanhada pelo deputado federal e ex-senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro subscritor da PEC, pelas ministras Eleonora Menicucci (Política para Mulheres) e Luiza Bairros (Igualdade Racial), por Delaíde Miranda, ex-empregada e atual ministra do Tribunal Superior do Trabalho, e pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), ex-empregada doméstica e que relatou a matéria na Câmara dos Deputados. Ela foi elogiada por sua atuação em favor da proposta. O senador Magno Malta (PR-ES) chegou a defender que se batize a norma de "Lei Benedita da Silva".
Aplaudida em plenário e sentada na Mesa Diretora, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, defendeu a PEC. "Nos primeiros meses, quando o salário aumenta, o patrão demite, mas depois contrata novamente, porque quem trabalha fora precisa de alguém para trabalhar, mas as pessoas acham que pagar para empregada doméstica é absurdo. Haverá uma acomodação no mercado", afirmou.

VEJA TAMBÉM



Fonte: Estãdão

Jogos de quarta e quinta passam do Engenhão para São Januário

  • Flu x Macaé e Botafogo x Friburguense têm horários mantidos
  • Quem comprou ingresso para o Engenhão pode usá-lo no estádio do Vasco
  • Segue indefinido o local do clássico de domingo entre Vasco e Botafogo


  • O presidente da Federação de Futebol do Rio, Rubens Lopes, durante a coletiva que anunciou a interdição do Engenhão Foto: Hudson Pontes / Agência O Globo
    O presidente da Federação de Futebol do Rio, Rubens Lopes, durante a coletiva que anunciou a interdição do EngenhãoHudson Pontes / Agência O Globo
    RIO - A interdição do Engenhão vai causar muitas alterações na Taça Rio. Em reunião envolvendo o presidente da Federação de Futebol do Rio de Janeiro, Rubens Lopes, e os presidentes dos grandes clubes, ficou decidido que os jogos marcados para o Engenhão nesta terceira rodada, no meio da semana, serão realizados em São Januário, nos mesmos dias e horários.
    Na quarta, jogam Fluminense x Macaé, às 19h30. Botafogo e Friburguense jogam na quinta, no mesmo horário. Quem já havia comprado ingresso para o Engenhão poderá utilizá-lo em São Januário. Os clubes ficarão responsáveis pela devolução do valor do ingresso para o torcedor que já tiver comprado o bilhete e não quiser ir a São Januário.
    - Essa mudança não vai interferir no Estatuto do Torcedor, nem no regulamento da competição. A mudança ocorreu por motivo de força maior - disse Rubens Lopes.
    Uma reunião nesta quarta-feira deve resolver onde será o clássico de domingo, entre Vasco e Botafogo, também marcado para o Engenhão. O estádio também tem outra partida programada para o fim de semana - Fluminense x Boavista, no sábado.
    Mais cedo, antes da coletiva marcada pelo prefeito Eduardo Paes, questionado por jornalistas sobre como ficaria a rodada do meio de semana, Rubens Lopes foi curto e lacônico:
    - Sei lá - disse.


    Veja também

    Fonte: O Globo

    terça-feira, 26 de março de 2013

    Sócios da Casa Imperial devem passar o ponto

    Aos 86 anos, confeitaria é testemunha das transformações do Rio e preserva administração familiar
    
Sem pão. A Casa Imperial, na esquina das ruas Voluntários da Pátria e Real Grandeza
Foto: Guillermo Giansanti / O Globo
    Sem pão. A Casa Imperial, na esquina das ruas Voluntários da Pátria e Real GrandezaGuillermo Giansanti / O Globo
    RIO - Há um forno a poucos centímetros da calçada minúscula, no coração de Botafogo. O calor espalha o inconfundível aroma do frango de padaria, enquanto pedestres e distribuidores de panfleto se espremem para tentar vencer a movimentada esquina entre as ruas Voluntários da Pátria e Real Grandeza. Mas basta o pulo de um degrau para sair do formigueiro e entrar em outro, o tentador mundo oferecido por uma senhora confeitaria. Aos 86 anos, a Casa Imperial testemunhou as grandes transformações do bairro e da cidade ao longo do século XX para vender seus quitutes. Tudo indica, porém, que só por um acaso divino estará aberta a tempo da chegada do Papa Francisco, em julho. Herdeiros já decidiram que não vão continuar com o negócio, receberam propostas — de marcas grandes do varejo — e podem selar um acordo a qualquer momento.
    Fregueses batem ponto por lá, assim como o imponente relógio de madeira dos anos 1920 que exibe os nomes dos fundadores: “Albino, Costa e Cia.”. O imóvel pertence, desde meados dos anos 1980, a três sócios, dois deles de origem portuguesa e que, apesar de terem passado da casa dos 70 anos, dão expediente, mesmo cansados. Não há crise financeira de aluguel, tão comum nos dias de hoje, apenas o consenso de que a história está perto do fim. É melhor passar o ponto e alugar (bem) o imóvel. Gerente e filho do sócio majoritário, Antonio Carlos Calçada trabalha na Imperial há 27 anos e divide hoje seu tempo com outros negócios. Fechada a casa, ele sonha ter sucesso na recém-iniciada carreira de empresário de jogadores de futebol.
    Enquanto boatos já apavoram frequentadores antigos que não abrem mão de brioches, minipães de queijo e sonhos que não saíam da cabeça de Tim Maia — em 1969, o cantor morou ali perto, no número 171 da Real Grandeza —, sobrevivem saborosos resquícios da história da cidade e de como o comércio era administrado no passado. Da época em que a confeitaria era frequentada, nos anos 1930, pelo integralista Plínio Salgado aos tempos dos clientes famosos mais “novos”, como Paulinho da Viola, Emílio Santiago, Baby do Brasil e Lírio Mário da Costa, o Costinha.
    — Tim Maia comeu muito sonho na Imperial, mas uma vez desacatou o dono (antigo, antes da venda), e o cara o jurou. Disse que, se ele aparecesse lá, aconteceria uma guerra não declarada. O gordo era muito folgado e queria comer além da conta. Devorava 12 sonhos num só dia. Teve que parar de frequentar. O detalhe é que eu segurava a onda porque ele estava com a verba baixa na época — lembra o cantor e compositor Fabio Stella, que cedeu o sofá de seu apartamento na Real Grandeza, a poucos metros da Imperial, para o amigo que ainda não era famoso.
    Aberta religiosamente 365 dias por ano, das 5h às 22h, a confeitaria mantém aparência e estrutura antigas, na fronteira entre o tradicional e o ultrapassado. Diariamente, às 3h30m, o português e sócio majoritário, Antonio Calçada, de 71 anos, chega à Imperial. O filho e gerente diz que o horário certo é às 5h, mas “ele perde o sono”. Com óculos na ponta do nariz e molho de chaves pendurado por um cordão no bolso de trás, prefere não conceder entrevista. Gosta mesmo, agora, é de ficar na saída do caixa, na simples tarefa de empacotar as compras dos fregueses, mas sempre atento ao movimento. Ele sabe das coisas — trabalha no comércio carioca desde os 19 anos, quando chegou da região portuguesa de Viana do Castelo. Foi sócio da tradicional Rio Lisboa, no Leblon.
    — Me responda rápido: qual é o estabelecimento em que você vê o dono hoje em dia? Só padaria. E não são todas! Com certeza meu pai vai sofrer muito. Será uma perda muito grande para mim, para ele, para os funcionários, para Botafogo. Mas todos os sócios estão dispostos a passar o ponto, se a proposta for interessante — diz o gerente Antonio Carlos. — Isso aqui está mais para família. Tenho funcionário que não trabalharia em lugar algum do Rio, que é fraco. Mas ficamos com pena e não mandamos embora. Às vezes o banco está fechado e trocamos até cheque de cliente de confiança. Penduramos conta também.
    Dois dos 52 funcionários da Imperial têm ali sua própria casa e não pagam aluguel. Decidiram, com autorização da chefia, viver em quartinhos nos fundos do espaçoso imóvel, algo impensável para o novo comércio do bairro, cada vez mais inserido no renovado circuito gastronômico da cidade. Mas dos anos 1920 a meados do século passado, a chamada “alta sociedade” tinha, ali, o seu abrigo.
    Um exemplar de 1951 do jornal “A Cruz”, editado pela vizinha Igreja da Matriz, traz informações preciosas sobre a história da Imperial. O achado é do jornalista Cláudio Henrique, autor do livro “Botafogo — O patinho feio da cidade” (Relume Dumará, 2004), que entrevistou o português Jayme Santos, conhecido como Seu Santos, ex-sócio que trabalhou na padaria até os 97 anos, quando morreu, em 2009. Ele participou da primeira composição societária da casa inaugurada, segundo o livro, em 17 de dezembro de 1926, cinco anos antes do Cristo Redentor. O jornalzinho, guardado com cuidado por Seu Santos, saudava as bodas de prata da padaria. “Seu aparecimento foi um marco decisivo no progresso. Até então, não havia em Botafogo um ponto ‘chic’, uma confeitaria onde se pudesse reunir a alta sociedade. Em consequência, faltava a este recanto do Rio, que desaparecia diante do crescimento de Copacabana, vida social. As famílias viviam recolhidas”, explicava a reportagem reproduzida no livro.
    — Era confeitaria tipo a Colombo, tinha salão de chá, e, quando o Rio era capital, apareciam deputados — recorda-se Cipriano dos Santos, de 75 anos, um dos sócios que, a partir dos anos 1980, implantaram a venda de itens mais comuns em padarias, como o frango assado.
    Aliado a Calçada, Cipriano comprou a casa dos primeiros proprietários, que tinham tradição na praça: Albino Luiz da Silva, o nome escrito no relógio, foi sócio da Colombo. A Imperial dividiu durante muito tempo atenções com a Confeitaria Bragança, que funcionava do outro lado da Voluntários da Pátria, onde hoje há uma farmácia, e que foi, por um período, propriedade do intrépido Albino. Era famosa por servir bombas de chantili, camarões empanados e palmiers gigantes.
    A última reforma da Imperial foi feita há 12 anos, e a casa ficou sem estilo arquitetônico claro. Além da grande variedade de pães, doces, tortas e biscoitos, todos de fabricação própria, são vendidos itens variados de mercearia num minimercado. No balcão, fregueses podem almoçar no bufê, mas quem serve é o atendente. O cliente tenta enxergar os pratos do dia através do vidro embaçado, o funcionário serve no prato e pesa. As opções são caseiras, e os frequentadores sentam-se lado a lado para comer. Mas nem sempre com calma.
    Por ficar numa das esquinas mais movimentadas do bairro, a Imperial também tem acidentes em sua história. Certa vez, em janeiro de 1989, um ônibus da linha 154 (Estrada de Ferro-Copacabana) entrou na padaria e quebrou uma vitrine inteira, conta o gerente. Foi construída uma proteção de concreto com trilhos velhos de trem no recheio, bem na esquina, para proteger os pedestres e a casa.
    Não serão apenas os fregueses “pessoas físicas” que sentirão a falta da Imperial. A confeitaria tem uma relação direta com o funcionamento do bairro. Num tempo em que muitos moradores preferem pães franceses fabricados por supermercados, diariamente são vendidos pelo menos 650 pães, embalados um a um, para a Casa de Saúde São José. Bares vizinhos também usam os pães da octogenária casa em seus sanduíches.
    Até hoje, o gerente Antonio Carlos usa o mesmo método para fazer o controle de mercadorias, ensinado por Seu Santos. Até há um computador em seu escritório, na sobreloja, mas não é usado. Todas as compras são organizadas, a caneta, num livro pautado. Nota fiscal por nota fiscal. O herdeiro diz que tudo é “feito na escrita”.
    Muitos funcionários têm cabelos brancos e já estão aposentados, mas continuam lá.
    — Os fregueses querem que o frango seja cortado por mim. Estou aqui há 30 anos, é uma vida. Vou sentir falta. Uma vez tive problema de saúde e me deram licença de três meses. Voltei em 45 dias, é o costume de trabalhar — explica um dos funcionários mais antigos da casa e titular da tesoura que corta o frango assado, Orlandino Molina, de 69 anos.
    Fregueses também têm relações de décadas:
    — Não pode deixar fechar! Não diga isso. Trabalhava em Furnas (que fica perto, na Real Grandeza) nos anos 1970 e 1980 e não tínhamos muitas opções. Vinha sempre à Imperial. Essa padaria faz parte da história de Botafogo, era linda (antes da reforma) — lembra a pedagoga Rita Pitta, ex-funcionária da estatal de energia.
    Embaixo do antigo relógio, uma placa, também dos anos 1920, chama a atenção dos fregueses que aproveitam o que podem ser as últimas fornadas da Imperial. Está escrito, há mais de 80 anos, para todos lerem: “A quem serve, prudência. A quem é servido, paciência”.
    Mas, e para quem terá saudade?

    Fonte: O Globo

    segunda-feira, 25 de março de 2013

    O ano de 2013 deve ser um marco para categoria, veja como isso pode afetar os bolsos dos empregadores, especialistas preveem demissões, leia o artigo abaixo e tire todas suas dúvidas.
    Charge professora quanto ganha como fica pagamento atrasado calculo Download Completo Full 1 Custos que a nova lei das empregadas domésticas em seu orçamento empregos
    A nova legislação que amplia os direitos das empregadas domésticas deve ser aprovada definitivamente no Senado nesta semana com novas obrigações para os patrões, entre elas, pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno e hora extra.
    Desde que começaram as discussões sobre a PEC das domésticas surgiram muita polêmica, dúvidas e incertezas tanto por parte da categoria, uma das últimas a usufruir plenamente dos benefícios da maioria dos trabalhadores do país, quanto por parte dos empregadores, que já vêm amargando no bolso o peso da despesa que só cresce.
    A novidade que está para entrar em vigor corrige distorções históricas dos direitos desses profissionais, mas já gera muita preocupação em relação ao futuro dessa categoria. Afinal de contas, é justo tratar uma família como se fosse uma empresa? E mais, a classe média, maior geradora de postos para empregados domésticos, vai conseguir suportar tantas obrigações financeiras, como FGTS, auxílio-família, seguro contra acidentes, entre outros?
    Em entrevistas ao TNH1, a advogada Rachel Ramalho, tirou as principais dúvidas em relação à PEC, como o que entra em vigor de imediato, que direitos ainda devem precisar de regulamentação e como medir e controlar em casa coisas que só existem nas empresas, como hora-extra e horários de intervalo.
    De imediato, caso aprovada na semana que vem e sendo promulgada, o que muda para o empregador?
    Primeiro é bom salientar que muito dos direitos previstos na PEC ainda carecem de regulamentação. Há uma discussão entre os juristas do que começa a valer imediatamente ou o que ainda precisa dessa regulamentação. As primeiras mudanças são relativas à jornada de trabalho, com reflexo automático na implantação de hora extra e adicional noturno. Na minha opinião, esses direitos podem valer de imediato usando como referência o que é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
    O que ainda levará mais tempo para virar regra?
    Direitos como a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, o seguro-desemprego, salário-família, seguro contra acidente de trabalho e auxílio creche, entre outros, ainda devem sofrer regulamentação posterior. Prestando atenção para o fato, como disse anteriormente, de que ainda há uma discussão do que deve entrar em vigor automaticamente ou não.
    O empregador terá mesmo que pagar seguro contra acidentes, auxílio-creche e salário-família? Em que casos esses direitos se aplicam?
    Sim, quando esses direitos forem regulamentados devem ser cumpridos pelo empregador. O seguro acidente atualmente varia de 1% a 3% do valor do salário de acordo com o risco, mas precisa ser regulamentado para os empregados domésticos. No caso do auxílio creche o beneficio deverá ser concedido a toda empregada mãe, como este é um direto que ainda carece de regulamentação fatores como quanto deve-se receber por filho e até que idade deverá ser definido em lei posterior. O mesmo acontece com o salário família. Atualmente, o trabalhador que ganha o salário mínimo recebe R$ 23,36 por filho até 14 anos incompletos ou inválido.
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    O que o empregador pode descontar do salário da empregada? Refeição, produtos de higiene pessoal podem?
    Os únicos descontos permitidos por lei são: vale transporte (até 6% do valor do salário) e INSS ( 8% do valor do salário).
    Como fazer para controlar a jornada de trabalho e não ter problemas com a Justiça depois? A empregada tem que anotar todos os dias a hora que entra e a hora que sai?
    A empregada não precisa anotar seus horários de entrada e saída, nem ter cartão de ponto ou algo semelhante. O esperado é que exista uma regulamentação de como será feito este controle. Acredito que este controle da jornada de trabalho é uma das maiores polemicas desta PEC, já que inexistindo o cartão de ponto e testemunhas em ambiente família, levando-se em consideração que o artigo 5º, incisos X e XI da Constituição Federal protege a intimidade e a vida privada, tratando a casa como asilo inviolável do indivíduo, esta não fica sujeita a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE ).
    Quais as regras para ser considerada diarista? Em que casos, há o vínculo?
    Há o vinculo empregatício quando a empregada doméstica trabalha três ou mais dias por semana para o mesmo empregador doméstico.
    Como controlar a jornada de trabalho quando a empregada mora na casa da família?
    Esse controle fica difícil já que o lar é inviolável. Acredito, inclusive, que a questão mais delicada esteja nos casos em que as empregadas durmam no trabalho, este fato dificultará ainda mais o controle da jornada. Tomemos o exemplo das babás que, em algumas casas dormem no quarto das crianças. O simples fato de ela “estar à disposição” caso a criança acorde, pode fazer esse período ser computado como jornada de trabalho, lembrando que a CLT prevê um intervalo de 11h de descanso entre uma jornada de trabalho e outra.
    Qual a sua visão dessa ampliação dos direitos – não acha que o governo está tratando famílias, pessoas físicas, como empresas?
    Como muitos itens previstos na PEC ainda carecem, e deverão ser, regulamentados, espera-se que haja uma diferenciação no tratamento de empresas e empregador doméstico. Existe outra PEC, por exemplo, que prevê a redução do recolhimento do INSS para empregador doméstico de 12% para 4%. Essa redução de alíquota possibilitaria que fosse feito o recolhimento do FGTS pelo patrão sem onerar tanto para o seu bolso, existindo uma espécie de compensação.
    A figura da doméstica no Brasil é muito emblemática– é um ícone nacional. Isso não acontece nos Estados Unidos, por exemplo. Até quando isso vai durar?
    O Brasil caminha para o fim desse símbolo. Empregadas domésticas, só para quem tiver muito dinheiro para ter uma. O processo aqui já começou e vai ser mais acelerado, principalmente, em São Paulo, se compararmos com cidades de vida agrícola, por exemplo. Mas não me arrisco dizer quanto tempo vai levar. Mas é uma exigência civilizatória. E a vida sem doméstica será uma consequência.

    Fonte: www.Novas do Dia

    Nova Lei da Empregada Domestica 2013

    PEC Empregada Doméstica – Como fica o FGTS

    Atualmente o pagamento do FGTS para empregadas domésticas é opcional, a partir de agora, neste instante que você está lendo este artigo, passa a ser obrigatório o recolhimento pelo patrão de 8% do salário do empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo... >>
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    Custos que a nova lei das empregadas domésticas em seu orçamento

    O ano de 2013 deve ser um marco para categoria, veja como isso pode afetar os bolsos dos empregadores, especialistas preveem demissões, leia o artigo abaixo e tire todas suas dúvidas. A nova legislação que amplia os direitos das empregadas domésticas deve ser aprovada... >>
     


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    Fonte: www.Novas do Dia.com

     
     
     

    Leilão com carvão? Sei não...


    Usina de biomassa em Itacoatiara, no Amazonas. Estima-se que o Brasil poderia produzir mais de 10 mil MW de bioeletricidade proveniente da queima de bagaço e palha de cana de açúcar (©Rogério Reis/Thyba)

    O governo federal atendeu a uma antiga reivindicação do Rio Grande do Sul e autorizou a inclusão do carvão mineral nos leilões de compra de energia. Se é uma boa notícia para o Estado que possui 90% das reservas de carvão mineral do país, ela não é tão positiva para o meio ambiente.

    Uma das fontes mais poluentes, o carvão apresenta outros impactos além das elevadas emissões de gases estufa, responsáveis pelas mudanças climáticas: a mineração também afeta o solo e a água das regiões próximas de onde o carvão é extraído.

    As térmicas movidas a carvão não podiam participar dos leilões desde 2009 e, agora, já devem aparecer no segundo semestre. “Ao invés de incluir o carvão nos leilões, o governo deveria considerar o desenvolvimento das fontes renováveis e garantir o espaço para biomassa, por exemplo, ou garantir que as isenções fiscais concedidas à energia eólica também sejam aplicadas às usinas de cogeração a biomassa”, afirmou Ricardo Baitelo, coordenador da Campanha Clima e Energia do Greenpeace Brasil.

    E como se não bastasse o carvão não ser a escolha mais adequada para um país que possui um imenso potencial de energias renováveis ainda não aproveitado, o teor energético do carvão nacional é inferior ao de outros países. O Brasil acaba importando carvão, o que torna essa opção ainda mais desfavorável.

    “Acreditamos que é importante ter uma parcela de termelétricas na matriz energética brasileira, mas estas devem ser a gás natural que apresentam emissões até 70% menores do que o carvão”, disse Baitelo.

    Fonte: Greenpeace Brasil.
    Postado por Marina Yamaoka

    "Perdemos o controle do que acontecia na Aldeia Maracanã", diz líder indígena

    Parte dos índios que ocupavam o antigo museu chegou neste domingo ao abrigo em Jacarepaguá

    “Nossos antepassados viviam na Aldeia Maracanã; lutávamos por aquele espaço, a nossa história estava ali. Já que não foi possível, optamos pelo diálogo e negociação para nos instalar em lugar seguro. Chegou um tempo em que começamos a perder o controle de tudo aquilo ali, e um grupo optou sair para negociar com o governador”.
    Esta foi a declaração de Garapirá Pataxó, que se identifica como vice-cacique, na manhã deste domingo (24) durante a entrega do alojamento provisório aos índios, retirados na última sexta (22) da Aldeia Maracanã (antigo Museu do Índio), na Zona Norte do Rio. Ele esclarece que houve diálogo durante um bom tempo e não havia desejo da situação chegar a um extremo.
    A nova moradia, que abrigará 13 pessoas, está localizada em uma área do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (IEDS), mais conhecido como Hospital Colônia Curupaiti, em Jacarepaguá, onde, no passado, residiam pacientes com hanseníase.
    “O grupo que está aqui não tem nada a ver com o que foi ao atual Museu do Índio. Gostaríamos que as pessoas entendessem. O que está aqui é um grupo pacífico e de diálogo. O outro é liderado pela etnia Guajajara. E os que estão neste alojamento são de oito etnias diferentes. Queremos paz e integração de posse”, alerta Garapirá, sobre o grupo que está na sede da Justiça Federal, no Centro, para uma audiência.

    >> Termina sem acordo a audiência com os indígenas da Aldeia Maracanã
    >> Índios foram "tratados como bandidos" pelos policiais, diz cacique Tukano
    << Batalhão de Choque entra na Aldeia Maracanã para retirar índios
    >> Ação truculenta na desocupação do Museu do Índio repercute mundialmente

    Logo nas primeiras horas dos novos moradores em Jacarepaguá, uma forte chuva surpreendeu, deixando o local alagado e fazendo com que os próprios índios tivessem que usar rodos para contornar a situação. “Melhor que tenha chovido, pois podemos ver logo como resolver junto ao pessoal da Secretaria. Estar aqui é só o primeiro passo, ainda existe muita conversação com o governo. Foi um avanço, uma primeira vitória. Temos a satisfação de ser recebidos pela comunidade com carinho. Queremos agregar coisas com a comunidade”, analisa Elvira Alves uma das índias do grupo.


    Secretário confirma melhorias no processo e prazo menor para projet

























    O local onde estão instalados os abrigos abrange um espaço de 2 mil metros quadrados, com extensão de mata em volta. Há camas de estilo beliche, uma cozinha e banheiros feminino e masculino. A pedidos dos novos residentes, um escritório no local será montado. Os indígenas também receberam kits de limpeza e higiene pessoal, cobertores e toalhas. Eles foram recebidos por funcionários da Assistência Social e Direitos Humanos do Estado e pela comunidade, que também reside no local.
    Zaqueu Teixeira, secretário estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, informou que a vinda dos índios para o local é mais um passo concreto para cumprir tudo o que se foi proposto. Ao se dirigir a eles, o secretário agradeceu a sensibilidade dos novos moradores em entender, segundo ele, que a melhor forma de avançar no processo é na paz.
    “E isso é alcançado quando se chega a um acordo sobre um local e se consegue dar dignidade para aquilo que os índios tanto procuram aqui no Estado”, complementou ele, dizendo que está autorizado pelo governador Sérgio Cabral a dar garantias de melhorias diante da situação.“Nós acolhemos 12 índios e o espaço será suficientemente necessário para que todos fiquem acolhidos”, finalizou o secretário, assegurando um prazo de 18 meses para finalizar a construção do Centro de Referência Indígena, embora aceite a ideia do projeto terminar em menos tempo.
    "Esta medida afirmativa traz cultura, a preservação histórica e de patrimônio”
    Para celebrar a data, os índios rezaram, cantaram e agradeceram a parceria com o governo. “Que a chama violeta transmute todas as energias. Que a chama rosa do amor inunde o coração dos nossos governantes e administradores” desejou o índio Dauá Puri. Ele comenta que o local é uma emergência para que os índios possam desenvolver seu trabalho. “Primeiro, vamos descansar e só aí, pensaremos nos passos que já vinham sendo dados na Aldeia Maracanã, que é cumprir a Lei 11.645, ou seja, ajudar a levar a cultura às unidades escolares e comunidades”, resume Dauá.
    Em determinado momento, quando todos estavam de mãos dadas, Artur Custódio, coordenador Nacional do Morhan (Movimento de reintegração das pessoas atingidas pela Hanseníase), disse que é uma honra receber os índios ali. “Contamos com vocês para preservar a mata e a história que existe aqui. E montar o museu da hanseníase. Estamos aqui para unir esforços”, comentou.
    “Esta iniciativa integra dois povos marginalizados, o pessoal excluído pela hanseníase no passado e os índios. Esta medida afirmativa traz cultura, a preservação histórica e de patrimônio”, afirma Artur.

     camas de estilo belic


    Fotos Rio Brasil

    Fonte: Jornal do BrasilPedro Rocha*